Reforma Tributária e o balanço patrimonial: saldos em aberto, créditos de CBS/IBS e provisões

Quando alguém me pergunta o que a Reforma Tributária muda na rotina contábil, costumo dizer: muda o balanço inteiro. Não é só alíquota — é a forma como o tributo aparece dentro do patrimônio da empresa. Entre 2026 e 2033, sua escrituração vai conviver com dois sistemas ao mesmo tempo: o velho saindo (PIS e COFINS extintos em 2027; ICMS e ISS reduzidos de 2029 a 2032 e extintos em 2033) e o novo (CBS e IBS) entrando em fases. Isso cria uma sobreposição contábil que não existia antes — e que pega muita gente desprevenida no fechamento.

Quem não se mexe agora chega em dezembro de 2026 com balanço inconsistente, crédito tributário inflado e notas explicativas que não explicam nada. Aqui eu mostro como ajustar o plano de contas, os critérios de realizabilidade que as normas contábeis já exigem, como lançar o split payment (quando entrar em operação) sem distorcer a DRE, e o checklist mínimo pra fechar 2026 — que vai ser, na minha opinião, o exercício mais complexo da carreira de qualquer contador no Brasil.

1. Novos grupos de contas no ativo e passivo

O primeiro movimento prático é abrir conta nova. CBS e IBS precisam de grupos separados, divididos por tributo e por natureza: a recuperar, a recolher, via split payment, a restituir. Cada um tem prazo, canal de compensação e risco diferente — misturar tudo num único saldo é receita pra dor de cabeça no fechamento.

Ativo Circulante — novas contas

Passivo Circulante — novas contas

Ativo Não Circulante (realizável a longo prazo)

2. O problema dos saldos acumulados do sistema antigo

Aqui está o ponto que tira o sono de muito empresário: o que vai acontecer com o saldo de PIS, COFINS e ICMS que a empresa acumulou durante anos? O caso clássico é o do exportador — vende com desoneração, compra insumo com tributo, e o crédito vai se empilhando.

PIS e COFINS são extintos em 2027, e o canal natural de compensação (o próprio PIS/COFINS a pagar) deixa de existir. A pergunta que você precisa fazer ainda em 2026 é direta: o que acontece com o meu saldo de PIS/COFINS quando esses tributos deixarem de existir?

A legislação preserva esses saldos. Pelo art. 378 da LC 214/2025, os créditos de PIS/COFINS — inclusive os ainda não apropriados ou não utilizados na extinção dessas contribuições — continuam válidos, mantida a fluência do prazo para uso, desde que registrados na EFD-Contribuições; podem ser compensados com a CBS e, se cumprirem os requisitos da legislação de PIS/COFINS, ressarcidos ou compensados com outros tributos federais. Para o ICMS, a LC 227/2026 (arts. 132 a 139) prevê que os saldos credores existentes em 31/12/2032, regularmente escriturados e homologados pelo estado, poderão ser compensados com o IBS em 240 parcelas mensais (ou ressarcidos, também em 240 parcelas); os créditos de ativo permanente (CIAP) seguem o prazo remanescente. O saldo homologado também pode ser transferido a terceiros para compensação (art. 138) e é atualizado pelo IPCA a partir de 2033 (art. 133). Ou seja: o dinheiro não some, mas o prazo de realização pode ser muito longo — e isso tem valor presente.

3. Avaliação de realizabilidade dos créditos tributários

A regra é simples de enunciar e difícil de aplicar: crédito tributário só fica no ativo se for provável que ele vire dinheiro. E "provável" não é otimismo — exige evidência objetiva por trás. Boa vontade não conta.

Na prática, vale analisar cada tipo de crédito separadamente:

• CBS a Recuperar com vendas que sustentam a compensação — empresa vende tributado de forma regular, gira o crédito em pouco tempo. Pode ficar no circulante sem provisão.
• IBS a Recuperar de exportador crônico — a LC 214/2025 (arts. 39 e 40) prevê análise do pedido de ressarcimento em 30, 60 ou 180 dias, conforme o caso. Mesmo assim, se o saldo cresce mais rápido do que é ressarcido, vale reclassificar a parcela de longo prazo para o ARLP.
• ICMS acumulado em estado sem protocolo de ressarcimento ativo — esse é o caso mais delicado. O saldo que sobrar em 2032 só volta em 240 parcelas, e depende de homologação. Se houver risco de glosa ou de não homologação, a perda estimada precisa ser reconhecida.

Nota explicativa não é cosmético: o CPC 26 exige a divulgação dos julgamentos relevantes e das principais fontes de incerteza nas estimativas — e créditos tributários relevantes entram aí, com montante, expectativa de realização e premissas. O auditor vai bater na mesma tecla: onde está a evidência objetiva de que esses créditos serão realizados, e quando?

4. Split payment e o balanço

O split payment está previsto na LC 214/2025 (arts. 31 a 35), mas ainda não está em operação e não tem data definida. Quando entrar, vai mexer com o fluxo financeiro, mas não com o tratamento contábil da receita. O que muda é o caminho que CBS e IBS percorrem dentro do plano de contas. Entender essa mecânica evita que o balanço fique torto.

Veja bem: CBS e IBS são tributos "por fora" — não integram a receita bruta. Na venda, você registra a receita pelo valor da operação e CBS/IBS a recolher em contrapartida do contas a receber. Com o split em operação, quando o cliente pagar, a instituição financeira reterá os tributos antes de transferir o líquido. Resultado prático: CBS e IBS não passarão pelo seu caixa — mas precisam aparecer nas contas de controle, ou o balanço não fecha. No exemplo abaixo (valores ilustrativos, com alíquotas estimadas de 8,8% de CBS e 18,7% de IBS, que só valerão juntas no regime pleno, a partir de 2033):

Lançamentos contábeis — split payment (quando entrar em operação)

Na DRE: a receita é de R$ 1.000,00. CBS e IBS, por serem cobrados por fora e não integrarem a receita bruta, não transitam pelo resultado como dedução — ficam em contas patrimoniais. Durante a transição, ICMS e ISS continuam como dedução da receita bruta.

No caixa: com o split em operação, o tributo sairá na hora do pagamento, e o "float" que hoje a empresa tem entre a venda e o vencimento da guia deixa de existir. Quem usa esse capital de giro vai sentir.

5. Provisões durante o período de sobreposição

Ter dois sistemas operando ao mesmo tempo cria situações de provisão e de perda estimada que antes não existiam. Vale separar as duas coisas: provisão (CPC 25) é passivo — entra quando há obrigação presente, saída de recursos provável e estimativa confiável. Já a perda na realização de um crédito é ajuste do próprio ativo.

Na transição, as situações mais comuns são estas:

• Perda de crédito de PIS/COFINS — crédito não registrado na EFD-Contribuições dentro do prazo legal de 5 anos, ou com risco de glosa, pode não ser aproveitado. Nesse caso, a perda estimada reduz o ativo, na medida da incerteza.
• Contingência sobre verbas de fornecedor — verbas que hoje você trata como desconto podem ser questionadas como receita de serviço — hoje no PIS/COFINS e, a partir de 2027, na CBS/IBS. Quem trabalha com bonificação precisa olhar isso de perto.
• Tributo sobre adiantamento já recebido — CBS/IBS são devidos já no pagamento antecipado (art. 10, §4º, da LC 214/2025). Contrato com adiantamento recebido precisa do passivo tributário reconhecido.
• Crédito de ICMS em estado com prazo apertado — se o prazo vai vencer antes da compensação, reconheça a perda quando ela ficar provável, não só quando o prazo vencer no calendário.

6. O encerramento do exercício 2026 — o mais complexo

Falando como contador que vai passar por isso na prática: o fechamento de 31 de dezembro de 2026 vai ser o mais complicado da história da contabilidade tributária brasileira. Primeiro ano com CBS em fase de teste, dois sistemas convivendo, regulamentação ainda saindo do forno. Os pontos críticos:

Primeiro exercício com CBS e IBS em teste. Em 2026, CBS (0,9%) e IBS (0,1%) são destacados na nota, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias. Esses valores precisam de controle separado, sem se misturar com os saldos do regime pleno, que começa em 2027 para a CBS.

PIS/COFINS ainda existem em 2026. Esses tributos seguem vigentes até o fim de 2026 e são extintos em 2027. Os créditos não utilizados até a extinção continuam válidos, mantido o prazo de 5 anos, desde que registrados na EFD-Contribuições (art. 378 da LC 214/2025) — o ideal é deixá-los apropriados e escriturados já no fechamento de 2026 para usá-los depois (compensação com a CBS e, quando cumpridos os requisitos, com outros tributos federais ou ressarcimento).

Obrigações acessórias em mudança. Os leiautes e escriturações ligados a CBS e IBS ainda recebem ajustes — vale acompanhar as publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

Nota explicativa mais robusta. Se o Comitê Gestor do IBS publicar regulamentação relevante depois do balanço mas antes da aprovação das demonstrações, o CPC 24 (Eventos Subsequentes) entra em cena. E o CPC 26 já exige a divulgação dos julgamentos e das premissas relevantes.

Carta da administração. Se você é auditado, o auditor vai pedir declaração formal sobre política contábil de CBS/IBS, critérios de realização e suficiência das provisões. Não deixe pra preparar isso na última semana — faça com calma agora.

7. Checklist para o contador

Esse é o checklist mínimo que uso na hora de preparar um cliente pra fechar balanço dentro do novo cenário:

1. Abrir as novas contas no plano — CBS/IBS a Recuperar (circulante e ARLP), a Recolher, via split payment, a Restituir. Confira no seu sistema contábil se ele aceita a estrutura toda.
2. Mapear o saldo acumulado de PIS/COFINS e ICMS — montante, origem, canal de compensação que ainda existe e prazo estimado pra realizar. Avalie a realizabilidade conta a conta, não no atacado.
3. Definir política contábil de CBS/IBS — quando classifica como circulante e quando vai pra ARLP, com que frequência reavalia a realização, quando vira provisão. Essa política precisa ser aprovada formalmente pela administração.
4. Montar um modelo de nota explicativa — montante de créditos CBS/IBS, premissas de realização, saldo de PIS/COFINS com prazo estimado, provisões constituídas e riscos. Isso poupa tempo no fechamento.
5. Decidir o que vira perda estimada ou provisão — crédito com realização incerta é ajustado no próprio ativo, proporcional ao risco; contingências (passivos) seguem os critérios do CPC 25.
6. Conversar cedo com o auditor (se tiver) sobre critérios, evidências e formato de divulgação. Alinhamento antecipado evita retrabalho na correria do fechamento.
7. Atualizar o ERP com os novos centros de custo, contas de CBS/IBS e relatórios de conciliação. Deixe os lançamentos de split payment preparados para quando ele entrar em operação.