IRRF 2026: como aplicar a isenção e o redutor da Lei 15.270/2025 sem errar na folha

Quem cuida de folha de pagamento sabe: qualquer mudança na tabela de IRRF é motivo de atenção imediata. A Lei 15.270/2025 não mexeu nas faixas da tabela — ela criou um mecanismo novo, o redutor progressivo, que muda a lógica do cálculo para uma faixa de salários. Se o sistema de folha não foi atualizado corretamente, o IRRF retido está errado. E IRRF retido a menor expõe a empresa a multa de 75% mais juros Selic se vier uma autuação.

Neste artigo, explico o que mudou, como o redutor funciona, como calcular na prática e o que você — dono de empresa ou responsável pelo RH — precisa conferir antes do próximo fechamento de folha.

O que é o redutor progressivo e por que a Lei 15.270/2025 o cria

A tributação do IRRF sobre salários sempre funcionou por faixas progressivas — cada pedaço do salário é tributado na alíquota da sua faixa: 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Sobre o resultado, subtrai-se a parcela a deduzir de cada faixa. É um cálculo simples e que funciona bem para distribuir a carga de forma progressiva.

A Lei 15.270/2025 (sancionada em 26/11/2025) faz duas coisas ao mesmo tempo. Primeiro, garante isenção total de IRRF para quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês — o imposto que resultaria da tabela é integralmente anulado por um desconto ("redutor"). Segundo, cria um redutor parcial decrescente para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 mensais: nessa faixa, o IRRF calculado pela tabela é reduzido por uma parcela que diminui conforme o rendimento cresce, até zerar em R$ 7.350,00.

O redutor parcial existe para evitar o chamado "cliff" (penhasco): sem ele, quem ganhasse R$ 1,00 acima de R$ 5.000 pagaria o imposto cheio de uma vez, ficando com renda líquida menor do que quem ganha exatamente R$ 5.000. Com o mecanismo da lei, a transição é suave — quem ganha R$ 5.500 paga menos do que a tabela cheia, quem ganha R$ 6.500 já paga perto do valor cheio, e a partir de R$ 7.350 o redutor deixa de existir.

Em resumo: até R$ 5.000 de rendimentos tributáveis mensais, imposto zero. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, tabela progressiva menos o redutor decrescente. Acima de R$ 7.350, aplica-se a tabela progressiva normal, sem qualquer redução adicional.

Vigência: a partir de 1º de janeiro de 2026 (ano-calendário 2026). A retenção com as novas regras vale para os pagamentos feitos a partir dessa data — confira a regulamentação da Receita Federal para os detalhes operacionais da retenção na fonte.

A tabela progressiva mensal vigente — faixas e parcelas a deduzir

Antes de chegar ao redutor, é importante ter a tabela progressiva na mão. Ela não foi alterada pela Lei 15.270/2025: continua valendo a tabela mensal atualizada em maio de 2025. É sobre o imposto calculado por ela que a redução age.

Além da tabela progressiva, as deduções permitidas antes de chegar à base de cálculo do IRRF são:

• INSS do empregado — valor descontado pela tabela de contribuição previdenciária do mês
• Dependentes — R$ 189,59 por dependente
• Desconto simplificado — no lugar das deduções legais, pode-se usar o desconto simplificado mensal de R$ 607,20, quando for mais vantajoso
• Pensão alimentícia judicial — valor integral determinado por sentença ou acordo homologado judicialmente
• Previdência complementar (PGBL) — contribuições a plano de previdência privada aberta, até 12% da renda bruta tributável anual
• Aposentados com 65 anos ou mais — parcela isenta de R$ 1.903,98 por mês sobre aposentadoria e pensão

A base de cálculo do IRRF é o salário bruto menos as deduções aplicáveis. É sobre essa base que você aplica a tabela. Atenção: a redução da Lei 15.270/2025 é calculada sobre o rendimento tributável — o salário bruto tributável —, e não sobre a base depois das deduções.

O redutor progressivo: como funciona e como calcular

O mecanismo da Lei 15.270/2025 tem duas faixas de atuação. Para quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000,00 por mês, o redutor anula integralmente o imposto que resultaria da tabela progressiva — na prática, isenção total. Para quem recebe entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 por mês, aplica-se um redutor parcial decrescente: o IRRF da tabela é diminuído por uma parcela que encolhe à medida que o rendimento sobe, chegando a zero em R$ 7.350,00. Acima desse valor, vale a tabela progressiva normal, sem redução.

Exemplo 1 — Assalariado na faixa de isenção total (imposto zero)

Para entender o mecanismo na prática, veja primeiro um caso dentro da faixa de isenção total:

Exemplo 2 — Assalariado na faixa do redutor parcial (R$ 5.000,01 a R$ 7.350)

Impacto prático na folha de pagamento

Para o empregador, a mudança é operacional antes de ser fiscal: o sistema de folha precisa estar atualizado. Os sistemas de folha — Domínio, Alterdata, Questor, Nasajon, ADP e outros — precisam ter recebido atualização de versão que implemente a tabela e o redutor da Lei 15.270/2025. Sem essa atualização — ou com ela mal parametrizada —, o erro pode ir em dois sentidos:

O cenário mais crítico é quando o sistema — por erro de configuração ou versão desatualizada — aplica uma lógica que resulta em IRRF retido a menor do que o devido à Receita. Nesse caso, a responsabilidade pelo recolhimento da diferença é da empresa, não do empregado. E se a diferença for detectada em auditoria, a multa é de 75% sobre o valor não recolhido, mais juros Selic. Ressalva: pelo entendimento da Receita (Parecer Normativo Cosit 1/2002), se a falta de retenção só for apurada depois do prazo da declaração anual do empregado, o imposto passa a ser exigido dele, e a empresa responde pela multa e pelos juros. Dependendo do volume de funcionários e dos meses em atraso, esse passivo pode ser significativo.

Outro ponto importante: a DCTFWeb, que recebe o IRRF da folha apurado pelo eSocial, e os eventos do eSocial — especialmente os relacionados a remunerações e retenções na fonte — precisam refletir o valor correto. Se o sistema de folha gera o arquivo do eSocial automaticamente com base no cálculo interno, um cálculo errado vai contaminar a obrigação acessória também.

Casos especiais que merecem atenção

Além do cálculo padrão do mês, existem situações que merecem atenção específica quando se aplica a nova tabela e o redutor progressivo:

Como validar se o sistema de folha está correto

Antes de confiar cegamente no sistema, vale fazer uma conferência manual em pelo menos um funcionário da faixa afetada. É um trabalho de 10 minutos que pode evitar meses de recolhimento errado. O passo a passo é simples:

• 1 Pegue um contracheque de funcionário com salário entre R$ 4.000 e R$ 7.350. Prefira um funcionário sem complicadores (sem dependentes, sem pensão alimentícia, sem PLR no mês) — para o primeiro teste, quanto mais simples a folha, melhor.
• 2 Calcule manualmente na sequência: salário bruto → desconta INSS pela tabela progressiva do INSS → desconta dependentes (R$ 189,59 cada) ou usa o desconto simplificado de R$ 607,20, se for maior → chega à base de IRRF → aplica a tabela progressiva → aplica a isenção (até R$ 5.000) ou o redutor decrescente (R$ 5.000,01 a R$ 7.350), calculados sobre o rendimento tributável, e não sobre a base → chegou ao IRRF final.
• 3 Compare com o IRRF retido no contracheque. Se bater, ótimo. Se não bater, você tem um problema — e precisa saber de qual lado: o sistema está retendo mais ou menos do que o correto?
• 4 Se houver diferença, acione o fornecedor do sistema imediatamente e peça a nota de versão que implementa a Lei 15.270/2025. Além disso, verifique as competências anteriores desde a vigência da lei — se o sistema estava errado desde janeiro de 2026, pode haver diferenças acumuladas a corrigir.

Checklist para o setor de RH e folha

Para fechar, aqui estão os sete pontos que você precisa checar — ou delegar para o contador checar — antes do próximo fechamento de folha.

• Confirme que o sistema de folha está atualizado com a redução da Lei 15.270/2025. Solicite ao fornecedor do software a nota de versão ou boletim técnico que implanta a redução sobre a tabela vigente. Se o fornecedor não tiver isso documentado, é sinal amarelo.
• Teste o cálculo em pelo menos 3 faixas de salário diferentes: um funcionário na faixa de isenção total (na casa de R$ 4.500), outro no meio da faixa do redutor (em torno de R$ 6.000) e outro perto do fim da faixa (por volta de R$ 7.200). Esses três pontos cobrem a isenção e toda a curva do redutor decrescente, evidenciando se o sistema está calculando corretamente.
• Verifique o impacto retroativo. Se o sistema foi atualizado depois da data de vigência da lei, pode haver meses em que o cálculo foi feito com a tabela antiga. Identifique as competências erradas, calcule a diferença por funcionário e defina como corrigir — seja via retificação, seja via ajuste na próxima folha com orientação ao funcionário.
• Revise o cálculo do 13º salário. O 13º é tributado em separado, pela tabela mensal, e a redução da Lei 15.270/2025 também se aplica a ele. O IRRF é retido na quitação, sobre o valor integral — o adiantamento não sofre retenção.
• Cheque os eventos do eSocial relacionados a IRRF — especialmente S-1210 (pagamentos a beneficiários), S-2299 (desligamento) e S-5002 (imposto de renda retido na fonte por trabalhador, gerado pelo sistema). Os valores de IRRF enviados ao eSocial precisam refletir o cálculo correto com o redutor.
• Informe os funcionários sobre a mudança. Especialmente quem tem rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 (isenção total) ou entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350 (redutor parcial) vai notar que o desconto de IRRF ficou zero — ou diminuiu — no contracheque. Se o funcionário não for avisado, ele pode achar que houve erro e gerar demanda no RH. Uma comunicação simples previne confusão.
• Guarde a documentação de suporte. Salve a nota de versão do sistema, as orientações publicadas pela Receita Federal sobre a Lei 15.270/2025 e qualquer boletim técnico do contador. Em eventual fiscalização, a empresa precisa mostrar que adotou os critérios corretos — e a documentação é a prova.