Simples Nacional em 2026: o que muda com a Reforma Tributária e o que sua empresa precisa fazer agora

A LC 214/2025 trocou PIS, COFINS e ICMS por CBS e IBS. Para quem é optante do Simples, dá para respirar: a transição é gradual. Mas adiar a preparação é o tipo de coisa que vira problema lá em 2027, quando os Anexos forem recalculados.

R$ 4,8 milhões
Teto anual do Simples. Você já olhou onde sua empresa está no acumulado dos últimos 12 meses?
6 Anexos
Alíquotas entre 4% e 33%. Estar no anexo errado custa fácil dezenas de milhares por ano — e quase ninguém revisa
Fator R
A razão entre folha e receita que pode derrubar sua alíquota de 15% para 6%. Calcular errado é a regra, não a exceção

Toda semana algum cliente do escritório me pergunta a mesma coisa: "Jhonatan, a reforma tributária acaba com o Simples?". A resposta curta é não — mas a resposta longa muda dependendo do seu setor, do seu faturamento e da sua folha. A EC 132/2023, regulamentada pela LC 214/2025, é a maior reformulação tributária dos últimos 35 anos. A imprensa fala muito do impacto em grandes empresas, mas os 22 milhões de optantes do Simples também entraram nessa história.

Neste texto eu te explico, sem alarmismo, o que muda em 2026 e nos próximos anos, o que já vira nas notas fiscais, se o Simples continua sendo o melhor caminho para sua empresa, como ficam os limites e quais obrigações merecem atenção. E, principalmente, o que dá para fazer agora.

1. O que está mudando para o Simples Nacional

Começo pela boa notícia: o Simples Nacional não acaba. A EC 132/2023, no artigo 145-A, garante a manutenção do regime favorecido para microempresas e EPPs. O DAS unificado continua existindo.

O que muda é o que está por dentro da guia. Os tributos que alimentam o cálculo do DAS estão sendo trocados:

  • PIS e COFINS são extintos e substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), de competência federal;
  • ICMS é extinto e substituído pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal compartilhada;
  • ISS também é extinto e incorporado ao IBS (parcela municipal);
  • IPI permanece, por ora, com extinção prevista apenas após a criação do Imposto Seletivo;
  • IR e CSLL continuam fora do DAS e não são afetados diretamente pelas mudanças da reforma.

A boa notícia é que isso não acontece de uma vez. O cronograma da LC 214/2025 estica a transição até 2033:

Período O que acontece Impacto no Simples
2026 CBS começa com alíquota teste de 0,9%; IBS começa com 0,1% Simples isentos nesta fase de teste
2027–2028 CBS implementada integralmente; PIS/COFINS extintos Adaptação dos Anexos do Simples prevista para 2027
2029–2032 IBS aumenta gradualmente; ICMS e ISS reduzem proporcionalmente Recálculo progressivo das alíquotas nos Anexos
2033 Implementação plena de CBS e IBS; ICMS e ISS extintos Novos Anexos do Simples com CBS e IBS consolidados

Para quem é do Simples, o recado de 2026 é direto: o DAS continua igual em 2026. Você paga sua guia unificada normalmente. A virada de chave acontece em 2027, quando os Anexos forem recalculados.

⚠️ Atenção: em 2026, a CBS entra em fase de teste com alíquota reduzida (0,9%). Optantes do Simples ficam de fora desse teste — mas vale acompanhar, porque a revisão dos Anexos está marcada para 2027.

2. O que muda nas notas fiscais a partir de 2026

Na prática, mesmo que o Simples siga como está em 2026, tem uma mudança que pega todo mundo que emite nota: o novo layout da NF-e e da NFC-e, que passa a ter campos para CBS e IBS.

A partir de julho de 2026, o XML das notas (Nota Técnica NT 2024.001 da SEFAZ Nacional) vai exigir os campos de CBS e IBS — mesmo zerados para quem é do Simples. A lógica é preparar o sistema: os novos tributos já começam a ser registrados, mesmo que o recolhimento ainda fique diferido para os regimes favorecidos.

Traduzindo: o seu emissor de nota precisa estar atualizado antes de julho de 2026. Sistema desatualizado começa a ter nota rejeitada pela SEFAZ a partir dessa data. Fale com seu fornecedor de software agora — não em junho.

3. O Simples Nacional continua valendo a pena?

Depende — e a resposta certa exige uma conta específica para o seu negócio. Para muitas pequenas empresas dos Anexos I, II e III, o Simples ainda tende a ser vantajoso pela simplificação: uma guia só, sem apurar IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI, ICMS e ISS em separado. Mas isso não é uma verdade universal — o Fator R, a margem de lucro, a folha de pagamento e o setor pesam na equação. Sem simular, é chute.

Veja bem: a reforma pode mexer com essa conta dependendo do perfil. Quem está nos Anexos IV e V — onde os serviços já pagam alíquotas mais salgadas — precisa ficar de olho. Quando o CGSN recalibrar os Anexos em 2027 para acomodar CBS e IBS, alguns segmentos de serviços podem ver a carga subir.

Se você presta serviço e fatura acima de R$ 1,5 milhão por ano, minha recomendação é uma só: simule agora a comparação entre Simples e Lucro Presumido. Em muitos casos, principalmente quando os sócios retiram lucros (isentos de IRPF), o Presumido sai na frente. Fazer essa conta antes de 2027 dá tempo de ajustar preços e estrutura sem aperto.

4. O que muda nos limites e nas faixas do Simples

Pergunta que recebo toda semana: os limites do Simples vão ser reajustados com a reforma? Resposta curta: por enquanto, não — e nada confirmado para 2026.

Os tetos seguem os mesmos:

  • MEI: R$ 81.000/ano
  • Microempresa (ME): até R$ 360.000/ano
  • Empresa de Pequeno Porte (EPP): até R$ 4.800.000/ano

Tramita no Congresso o PLP 108/2021, que prevê atualização dos limites pela inflação acumulada — uns 30% a mais sobre os valores atuais. O problema é que o projeto não foi votado e o tema não está entre as prioridades de 2026. Não dá para planejar contando com isso.

O melhor é trabalhar com os limites atuais. Se sua empresa vem crescendo forte — o que é comum em Cuiabá com o agronegócio e o setor de serviços — e tem risco de furar os R$ 4,8 milhões em 2026 ou 2027, comece a planejar a migração de regime agora. Esperar estourar o teto é o pior dos cenários: você sai do Simples retroativamente, com diferença para pagar.

5. Prazos de obrigações acessórias no Simples em 2026

Na prática, as obrigações acessórias do Simples seguem do mesmo jeito em 2026. Os prazos para colocar na agenda:

  • PGDAS-D (apuração e geração do DAS): mensalmente, até o dia 20 do mês seguinte ao período de apuração;
  • DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais): anualmente, até 31 de março do ano seguinte;
  • DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação para optantes do Simples): continua sendo exigida até que a transição para o IBS esteja concluída — não foi extinta em 2026;
  • eSocial: todas as empresas do Simples Nacional, independentemente do porte, devem estar com o eSocial regularizado. Os grupos 3 (MEI e ME sem empregados que passaram a ter) e 4 (MEI com empregados) estão plenamente incluídos desde 2022 — mas autuações por irregularidades continuam ocorrendo.

Um detalhe importante sobre o eSocial: a integração com INSS e Receita ficou bem mais apertada em 2025. Diferença entre a folha do eSocial e o que aparece no DAS está disparando notificação automática. Vale conferir se os números batem antes que a malha encontre.

6. O que fazer agora — checklist prático

Para atravessar 2026 e chegar em 2027 sem improviso, esses são os passos que faço com meus clientes aqui no escritório:

  1. 1 Confira se o seu CNAE está certo. O CNAE define o Anexo e, com ele, a alíquota que sua empresa paga. CNAE errado ou desatualizado significa imposto a mais ou a menos — e os dois cenários trazem problema. Com a revisão dos Anexos chegando em 2027, essa conferência é urgente.
  2. 2 Cheque se o seu emissor de NF já está pronto para o XML 2026. A NT 2024.001 vale a partir de julho de 2026. Nota emitida fora do padrão é rejeitada. Ligue para o fornecedor do software ainda este mês.
  3. 3 Calcule sua alíquota efetiva e compare com o Lucro Presumido. Vale principalmente para quem está nos Anexos IV ou V, ou fatura acima de R$ 1,5 milhão por ano. Essa comparação, feita honestamente, costuma revelar economia real a partir de 2027.
  4. 4 Olhe sua projeção de receita para 2026 e 2027. Tem risco de furar os R$ 4,8 milhões? Comece a planejar a saída do Simples agora. Quando o teto é estourado, a Receita reenquadra retroativo — e a conta sai feia.
  5. 5 Entenda como funciona o crédito de CBS e IBS — mesmo sendo do Simples. Quem é do Simples não tem o crédito amplo que as empresas do Lucro Real e Presumido vão ter. Isso pode pesar na hora de negociar com fornecedores e clientes do regime normal, que vão preferir comprar de quem gera crédito cheio. Saber dessa diferença é estratégia, não detalhe.

Conclusão

A reforma é um processo, não uma virada brusca — ela se arrasta até 2033. Para quem está no Simples, 2026 é ano de preparação: atualizar emissor de NF, revisar CNAE, comparar regimes e olhar a curva de faturamento. Quem trata o tema com antecedência chega em 2027 com plano na mão. Quem deixa para depois passa o ano correndo atrás.

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Jhonatan Kleinschmitt
JK Contabilidade & Assessoria · CRC/MT 016345
(65) 99245-2453 jhonatan@contabiljk.com.br
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