STF Tema 962: IRPJ/CSLL sobre a Taxa SELIC nas Restituições

O que é o Tema 962 do STF?

O Recurso Extraordinário 1.063.187, com repercussão geral reconhecida (Tema 962), foi julgado pelo Plenário do STF em sessão virtual concluída em 24/09/2021, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli. A tese fixada é a seguinte:

O fundamento jurídico é que a SELIC incidente na restituição de um tributo tem natureza de indenização pela privação indevida do capital — não representa acréscimo patrimonial tributável, mas sim recomposição de um dano sofrido (danos emergentes). Por isso, para o STF, esses juros estão fora do campo de incidência do IRPJ e da CSLL.

Por que isso importa?

Quando uma empresa compensa tributos pagos a maior via PER/DCOMP ou recebe uma restituição em dinheiro, a Receita Federal historicamente adicionava os juros SELIC à base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sobre esses juros incidia:

• IRPJ: alíquota de 15% + adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000 por mês
• CSLL: 9% (regra geral); alíquotas maiores para instituições financeiras (15% ou 20%, conforme o tipo)

Na prática, uma empresa tributada pelo Lucro Real pagava até 34% de IRPJ/CSLL combinados sobre o valor da SELIC recebida como correção de um crédito tributário. Com o Tema 962 do STF, esses juros ficam completamente fora da base de ambos os tributos — observados os marcos da modulação de efeitos, explicados adiante.

Conexão com a Tese do Século

O efeito combinado das duas teses é especialmente relevante para empresas que recuperaram créditos de PIS/COFINS via RE 574.706 (Tese do Século). Ao compensar esses créditos com SELIC acumulada, a empresa se beneficia em dois níveis simultâneos:

1. Deixa de pagar PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS destacado na nota (Tese do Século)
2. Não paga IRPJ/CSLL sobre os juros SELIC da própria restituição (STF Tema 962)

Exemplo numérico ilustrativo

Atenção: o benefício do Tema 962 alcança só a SELIC. O principal recuperado (os R$ 500.000 do exemplo) continua sendo receita tributável pelo IRPJ e pela CSLL quando o PIS/COFINS pago a maior tiver sido deduzido como despesa no passado — o que é a regra.

Quais Juros SELIC Estão Incluídos?

A tese se aplica à SELIC recebida nas seguintes situações:

• Restituições em dinheiro (precatório, RPV — Requisição de Pequeno Valor)
• Compensações administrativas realizadas via PER/DCOMP
• Ações de repetição de indébito transitadas em julgado
• Restituições de qualquer tributo: federais (IRPJ próprio, PIS, COFINS, CSLL, IPI etc.) e também estaduais ou municipais — a tese fala em repetição de indébito tributário, sem restringir ao tributo federal

Procedimento para Aproveitar

Se já tributou a SELIC a partir de 30/09/2021

1. Identificar, nos períodos a partir de 30/09/2021, os valores de SELIC de repetição de indébito que foram incluídos indevidamente na base de IRPJ/CSLL
2. Retificar as ECF (Escrituração Contábil Fiscal) dos anos afetados — o prazo para pedir a restituição é de 5 anos contados de cada pagamento indevido (art. 168 do CTN). Em outubro de 2026, os pagamentos feitos até o início de outubro de 2021 já estão fora desse prazo, e os seguintes vão vencendo mês a mês: comece pelos períodos mais antigos
3. Gerar PER/DCOMP de IRPJ e/ou CSLL pagos a maior em razão da base incorreta
4. Compensar os créditos com tributos federais correntes

Para períodos anteriores a 30/09/2021, a recuperação só é possível para quem ajuizou ação até 17/09/2021 (ver a seção de modulação abaixo).

Para compensações futuras

• Nos controles do crédito usado em PER/DCOMP ou recebido em restituição: segregar o valor principal dos juros SELIC
• No Lucro Real, excluir os juros SELIC da repetição de indébito da base do IRPJ e da CSLL no e-Lalur e no e-Lacs (ECF) — contabilmente, continuam como receita financeira
• No Lucro Presumido, deixar de acrescentar esses juros à base de cálculo trimestral do IRPJ e da CSLL (onde entrariam como demais receitas)
• Documentar adequadamente a origem e o cálculo dos juros para eventual questionamento

Modulação e Limites

O STF modulou os efeitos do Tema 962. Em embargos de declaração, ficou definido que a decisão produz efeitos a partir de 30/09/2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ressalvadas as ações ajuizadas até 17/09/2021 (data do início do julgamento do mérito) e os fatos geradores anteriores a 30/09/2021 em relação aos quais não tenha havido pagamento.

Na prática:

• A partir de 30/09/2021: não incide IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário — vale para todos os contribuintes.
• Períodos anteriores a 30/09/2021: só recupera o que pagou quem ajuizou ação até 17/09/2021. Quem não ajuizou até essa data não consegue reaver o IRPJ/CSLL pago sobre a SELIC no passado anterior à modulação.

A Receita Federal deve observar a tese fixada em repercussão geral. Se, ainda assim, a compensação for glosada, cabe manifestação de inconformidade na via administrativa ou ação judicial (mandado de segurança ou repetição de indébito) — lembrando que a compensação amparada em decisão judicial só é possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e não por liminar (Súmula 212 do STJ). Em qualquer caso, valem os marcos da modulação.

Situação Atual (2026)

• Tema 962 julgado pelo Plenário do STF em 24/09/2021 (RE 1.063.187, rel. Min. Dias Toffoli), com modulação de efeitos definida em embargos de declaração
• A aplicação administrativa ainda gera controvérsias pontuais — vale documentar bem a natureza dos juros (repetição de indébito) em cada compensação
• Reforma Tributária: a CBS substitui o PIS/COFINS a partir de 2027 (em 2026 há apenas o ano-teste), mas o Tema 962 permanece relevante para todos os créditos de repetição de indébito que incluam SELIC