Tema 1.125 STJ: Exclusão do ICMS-ST da Base de PIS/COFINS

Contexto — Por que o Tema 1.125 é diferente do RE 574.706?

O RE 574.706/STF (Tese do Século) excluiu o ICMS próprio — aquele que o contribuinte destaca e recolhe diretamente — da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas e o ICMS-ST, cobrado por substituição tributária? Nesse regime:

O substituto (indústria ou importador) recolhe o ICMS antecipado em nome do substituído (varejista ou distribuidor)
O substituído não destaca ICMS em suas notas fiscais de saída — o imposto já está embutido no preço de aquisição pago ao substituto
O STF, ao julgar o RE 574.706, não abrangeu o ICMS-ST, gerando insegurança jurídica para todo o varejo e a distribuição que operam sob substituição tributária

Relevância para o Mato Grosso: O estado aplica o ICMS-ST a diversos segmentos, como bebidas, autopeças, materiais de construção e medicamentos, entre outros. O impacto do Tema 1.125 pode ser expressivo para empresas sediadas em MT — desde que a receita de revenda seja efetivamente tributada pelo PIS/COFINS (produtos do regime monofásico, com alíquota zero na revenda, não geram crédito por essa tese).

O que Decidiu o STJ no Tema 1.125?

Os REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP foram julgados pela 1ª Seção do STJ em 13/12/2023, sob o rito de recursos repetitivos. A tese fixada foi:

      Tese fixada: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva."
    

A lógica é a mesma que fundamentou o RE 574.706: o substituído "carrega" o ICMS-ST no preço de compra da mercadoria e depois o repassa no preço de venda ao consumidor final. Esse valor não é receita própria da empresa — é tributo de terceiro embutido na operação e simplesmente transitado pelo caixa do substituído.

Quem Se Beneficia?

Posição na cadeia	Benefício pelo Tema 1.125
Substituído (varejista, distribuidor)	SIM — exclui o ICMS-ST pago na aquisição da base de PIS/COFINS sobre a venda
Substituto (indústria, importador)	NÃO para o ICMS-ST — mas se beneficia do RE 574.706 para o ICMS próprio
Simples Nacional	Fora do alcance direto — no Simples, PIS/COFINS estão no DAS, calculado sobre a receita bruta; aplicação não pacificada

Setores mais impactados em Mato Grosso

Redes de supermercados e hipermercados
Distribuidoras de bebidas
Comércio de autopeças
Materiais de construção
Distribuidoras de medicamentos e produtos farmacêuticos (atenção: parte relevante dos medicamentos, das bebidas frias e das autopeças está no regime monofásico de PIS/COFINS, com alíquota zero na revenda — nesses itens não há o que recuperar; combustíveis, além disso, hoje seguem ICMS monofásico)

Como Calcular o Crédito (Substituído)

A primeira etapa é identificar o ICMS-ST embutido nas notas fiscais de entrada. Nos XMLs das NF-e, o campo depende de quem vendeu: na compra feita diretamente do substituto (CST 10), o valor está em vICMSST; na compra de outro substituído que repassa a mercadoria já tributada (CST 60), está em vICMSSTRet. Atenção: no grupo do CST 60, vBCSTRet × pST resulta no imposto total da cadeia — o ICMS-ST retido é esse produto menos o vICMSSubstituto (ICMS próprio do substituto). Quando o fornecedor não preenche esses campos, o valor precisa ser reconstituído a partir da legislação do ICMS (MVA/PMPF e alíquota).

Fórmula de cálculo mensal

ICMS-ST nas entradas: soma dos valores de vICMSST / vICMSSTRet das NF-e de entrada do período
Base corrigida de PIS/COFINS: faturamento do substituído − ICMS-ST proporcional às mercadorias revendidas no período
Diferença de PIS: diferença de base × alíquota aplicável (0,65% cumulativo / 1,65% não cumulativo)
Diferença de COFINS: diferença de base × alíquota aplicável (3% cumulativo / 7,6% não cumulativo)
Correção: aplicar SELIC acumulada mês a mês desde o recolhimento indevido

Complexidade operacional: ao contrário do ICMS próprio — identificado diretamente nas NF-e de saída —, o ICMS-ST está nas notas de entrada. O cálculo exige cruzamento das EFD Fiscal e EFD-Contribuições com os XMLs das NF-e de entrada, período a período. É uma apuração mais trabalhosa, mas plenamente viável com o SPED disponível. No regime não cumulativo, avalie também o reflexo sobre os créditos das aquisições: a Receita Federal pode questionar a manutenção do ICMS-ST no custo que gera crédito de PIS/COFINS para quem o exclui da base da venda.

Modulação pelo STJ

O STJ modulou os efeitos do Tema 1.125. Em embargos de declaração julgados em 2024, a 1ª Seção alinhou o marco temporal ao do Tema 69/STF (RE 574.706): a tese produz efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os pedidos administrativos protocolados até essa data.

Na prática, a recuperação dos valores segue a mesma lógica temporal da Tese do Século: recuperam-se os pagamentos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação ou à transmissão do pedido administrativo, sem alcançar períodos anteriores a 15/03/2017 (salvo para quem já havia acionado até aquela data). Para quem pede agora, em 2026, a janela de 5 anos já começa depois de 2017 — a modulação, na prática, não reduz o valor recuperável.

Recomendação estratégica: Como a aplicação administrativa ainda pode gerar resistência ou glosa, quando o valor envolvido for relevante vale avaliar com advogado tributário o ajuizamento de ação (mandado de segurança ou repetição de indébito). Atenção: a compensação amparada em decisão judicial só é possível após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), e não por liminar (Súmula 212 do STJ).

Diferenças Práticas — Tema 1.125 vs. RE 574.706

Critério	RE 574.706 (STF)	Tema 1.125 (STJ)
Tribunal	STF	STJ
ICMS excluído	ICMS próprio (destacado nas saídas)	ICMS-ST (embutido nas entradas)
Beneficiário	Contribuintes de PIS/COFINS que destacam ICMS nas saídas	Substituídos tributários
Modulação	Sim — marco 15/03/2017	Sim — marco alinhado ao Tema 69/STF (15/03/2017)
Fonte de dados	NF-e de saída (ICMS destacado)	NF-e de entrada (ICMS-ST retido)
Risco de autuação	Baixo (tese consolidada no STF e observada pela RFB)	Médio (tese firmada em repetitivo; atenção à aplicação administrativa)

Cumulação de Teses

Uma empresa substituída tributária pode cumular as três teses apresentadas nesta série de artigos (veja também Tese do Século e Tema 962/STF):

RE 574.706 (STF): excluir o ICMS próprio das saídas da base de PIS/COFINS — aplicável se houver ICMS próprio, o que é raro em ST pura, mas possível em operações mistas
Tema 1.125 (STJ): excluir o ICMS-ST das entradas, proporcionalmente às saídas do período, da base de PIS/COFINS
Tema 962 (STF): não tributar pelo IRPJ e pela CSLL a SELIC incidente sobre os créditos recuperados pelos itens 1 e 2, observada a modulação (efeitos a partir de 30/09/2021)

      Impacto combinado: Para distribuidoras e varejistas com alta concentração de mercadorias sujeitas à ST, a cumulação dessas teses pode representar recuperação expressiva — especialmente quando a SELIC acumulada sobre os créditos do Tema 1.125 também fica fora da base de IRPJ/CSLL pelo Tema 962 do STF.
    

Situação Atual (2026)

Tema 1.125 julgado pela 1ª Seção do STJ em 13/12/2023, com modulação de efeitos definida em embargos de declaração em 2024 (marco de 15/03/2017)
Na via administrativa ainda pode haver resistência ou glosa de créditos transmitidos via PER/DCOMP com esse fundamento — documentação robusta é indispensável
Via judicial (mandado de segurança ou repetição de indébito) dá mais segurança, mas a compensação só ocorre após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN)
Reforma Tributária: o PIS e a COFINS são extintos em 2027, substituídos pela CBS, e o ICMS (inclusive o ST) é reduzido gradualmente de 2029 a 2032 e extinto em 2033, com migração para o IBS. A tese continua relevante para recuperar os valores pagos até 2026, dentro do prazo prescricional de 5 anos

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