O transportador autônomo de carga (TAC) é uma das categorias que mais precisava de clareza na Reforma Tributária. Com centenas de milhares de caminhoneiros autônomos no Brasil, a regra sobre CBS e IBS para esse segmento precisava ser simples o suficiente para ser aplicável na prática — e ao mesmo tempo garantir que o sistema de crédito funcionasse na cadeia de transporte.
O art. 169 da LC 214/2025 e os arts. 250-255 do Decreto 12.955/2026 estabelecem o regime para o TAC: o transportador não contribuinte não apura CBS/IBS, e o tomador contribuinte do regime regular apropria crédito presumido sobre o frete a partir de 2027, desde que a contratação esteja corretamente documentada.
1. Quem é o Transportador Autônomo de Carga (TAC)
Pessoa física que, com veículo próprio ou arrendado, realiza serviços de transporte rodoviário de carga para terceiros — sem vínculo empregatício.
Diferente da empresa transportadora (PJ), o TAC atua como pessoa física, sem CNPJ obrigatório e, em geral, sem empregados.
Para fins de CBS/IBS, o TAC pessoa física, como regra, não é contribuinte (art. 26, VII, da LC 214/2025), mas pode optar pelo regime regular (art. 26, § 1º, V). Quem se formaliza como MEI segue as regras próprias do MEI.
O TAC pessoa física não emite CT-e. Quando uma transportadora subcontrata o autônomo, é ela quem emite o CT-e da prestação ao seu cliente. Ainda assim, o regulamento da CBS determina que o TAC não contribuinte ou MEI emita documento fiscal pelos serviços prestados, depois de se inscrever no cadastro com identificação única (art. 251 do Decreto 12.955/2026) — o modelo e o cronograma desse documento devem ser acompanhados na regulamentação.
2. O TAC não contribuinte: o que isso significa
Como regra geral, o TAC pessoa física não é contribuinte de CBS e IBS. Na prática:
- Não há débito: o TAC não destaca, não apura e não recolhe CBS/IBS sobre o frete;
- Não há crédito próprio: como não é contribuinte, também não aproveita créditos sobre diesel, pneus, peças ou manutenção — a CBS/IBS embutida nesses gastos fica no custo dele;
- Não emite CT-e: o TAC pessoa física não emite CT-e, mas deve emitir documento fiscal pelo serviço (art. 251 do Decreto 12.955/2026). O contratante — normalmente a transportadora ou a empresa que contrata o frete — emite o documento da aquisição (art. 252).
O TAC que se formaliza como MEI continua fora da apuração regular, e o contratante contribuinte também pode ter crédito presumido sobre o frete contratado dele. Já o autônomo que abre empresa fora do MEI passa a seguir as regras da pessoa jurídica (Simples Nacional ou regime regular). Antes de mudar a forma de atuação, vale simular com o contador.
3. Por que o crédito presumido fica com o tomador
Se o frete contratado de TAC não gerasse crédito nenhum, a CBS/IBS embutida nos custos do caminhoneiro (diesel, pneus, peças) viraria resíduo tributário na cadeia. A solução da LC 214/2025 foi dar ao contratante contribuinte do regime regular um crédito presumido sobre o valor do frete, a partir de 2027. O percentual é fixado conforme a regulamentação, não por escolha do TAC ou do tomador.
O crédito presumido vale apenas para quem contrata e suporta o custo do frete. Quem recebe o transporte embutido no preço da mercadoria comprada não tem esse crédito, mesmo que o frete venha discriminado no documento.
4. Crédito presumido do tomador — art. 169 da LC 214/2025
Quando o frete é contratado de TAC pessoa física não contribuinte, não há retenção nem "substituição tributária" — o TAC não apura CBS/IBS sobre o frete. O que a lei prevê é o crédito presumido do tomador: o contribuinte do regime regular que paga o frete apropria um crédito presumido de CBS/IBS, preservando a não-cumulatividade da cadeia (art. 169 da LC 214/2025).
Mecanismo: o tomador emite documento fiscal relativo à aquisição, discriminando o valor pago ao TAC, o crédito presumido, o valor líquido, a identificação do fornecedor, a data e o documento fiscal do TAC (art. 252 do Decreto 12.955/2026). O crédito só vale para aquisição acobertada pelo documento fiscal do TAC (art. 250, §2º, I), é apropriado à medida que os pagamentos ao transportador forem confirmados (art. 250, §2º, II) e só pode ser usado para abater a CBS e o IBS devidos, cada um com o seu — não cabe ressarcimento (art. 169, §7º, da LC 214/2025; art. 254 do Decreto). O valor sai da fórmula do art. 253 do Decreto: crédito = valor pago × coeficiente ÷ (1 + coeficiente). O tomador não recolhe tributo "do TAC", porque não há tributo devido pelo TAC não contribuinte.
Por que existe esse mecanismo? O TAC muitas vezes não tem estrutura para apurar e recolher mensalmente. Em vez de exigir isso, a lei mantém a neutralidade da cadeia dando ao tomador — contribuinte regular — o crédito presumido sobre o frete.
- Impacto para o tomador: apropria, a partir de 2027, o crédito presumido sobre o frete pago ao TAC não contribuinte, conforme o percentual divulgado anualmente, até setembro, por ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (art. 169, §4º, da LC 214/2025) — confirme a publicação do ato com os percentuais de 2027 antes de parametrizar o sistema —, desde que a aquisição esteja documentada e o pagamento confirmado.
- Impacto para o TAC: como não contribuinte, não apura nem recolhe CBS/IBS sobre o frete — recebe o valor combinado. Continua sem crédito sobre seus próprios custos. Se decidir abrir empresa (fora do MEI), passa a seguir as regras da pessoa jurídica.
5. Documentação do frete: quem emite o quê
O CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) é o documento fiscal emitido pela transportadora pessoa jurídica. O TAC pessoa física não emite CT-e, mas tem dever próprio de emitir documento fiscal pelo serviço (art. 251 do Decreto 12.955/2026).
Leiaute atualizado: o CT-e também recebeu grupo próprio para CBS e IBS, nos moldes da NF-e. Isso interessa à transportadora que subcontrata o TAC e emite o CT-e para o cliente final.
- Transportadora que subcontrata TAC: emite o CT-e da prestação ao seu cliente com o grupo de CBS/IBS e documenta separadamente a contratação do autônomo, que sustenta o crédito presumido.
- Desde 03/08/2026: a NF-e do regime regular deve trazer o grupo de CBS/IBS (a rejeição automática está adiada, sem data). Para o CT-e, confirme com o emissor as regras de validação vigentes.
- Solução prática: a empresa que contrata TAC deve verificar se o sistema de gestão de fretes já registra a contratação do autônomo (dados do TAC, valor e pagamento) de forma que sustente o crédito presumido.
Em vigor desde 03/08/2026: desde 3 de agosto de 2026, o grupo de IBS/CBS é obrigatório na NF-e do regime regular (CRT=3); a rejeição automática da nota sem o grupo foi adiada, sem data, pela NT 2025.002 v1.51, mas a obrigação permanece. Para o tomador, o risco é o crédito presumido sem documentação que o sustente: crédito indevido sujeita-se a multa de 75% em lançamento de ofício (art. 341-F da LC 214/2025).
6. Checklist para a transportadora que contrata TAC
- 1 Confirmar se o TAC é pessoa física não contribuinte ou MEI — nesses casos não há retenção; o tomador do regime regular apropria crédito presumido sobre o frete a partir de 2027.
- 2 Calcular o crédito presumido de cada frete, separadamente para CBS e IBS, pela fórmula regulamentar (valor pago × coeficiente ÷ (1 + coeficiente)), com os percentuais do ato conjunto vigente no ano.
- 3 Verificar se a documentação da contratação atende ao que exige a regulamentação (arts. 250-255 do Decreto 12.955/2026).
- 4 Escriturar o crédito presumido na apuração própria da empresa (RFB para CBS; CG-IBS para IBS).
- 5 Se a empresa é transportadora e subcontrata TAC, emitir o CT-e da prestação ao cliente com o grupo de CBS/IBS corretamente preenchido.
- 6 Guardar os documentos e comprovantes de pagamento que suportam o crédito presumido apropriado sobre cada frete.
A reforma muda o processo de contratação de TACs para transportadoras e indústrias: a partir de 2027, você apropria crédito presumido sobre o frete de autônomos não contribuintes. A JK Contabilidade implanta o controle correto e revisa a documentação que sustenta esse crédito. Fale com a gente.
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