A apuração assistida é um dos mecanismos mais relevantes trazidos pelo Decreto 12.955/2026 (CBS) e pela Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS). Ao invés de o contribuinte calcular CBS e IBS do zero, a própria Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS fazem o pré-preenchimento com base nas NFs eletrônicas cruzadas em seus sistemas. O contribuinte recebe o resultado, analisa, e decide o que fazer dentro do prazo.
Este artigo explica o mecanismo passo a passo, os três cenários de resposta, os prazos concretos e — o ponto mais crítico — o que acontece quando a empresa ignora o prazo.
1. Como funciona a apuração assistida (art. 46 Decreto 12.955/2026)
Todo mês, a RFB consolida as NFs eletrônicas emitidas e recebidas pelo contribuinte (via SPED/SEFAZ) e calcula três elementos fundamentais:
- Débitos de CBS/IBS sobre vendas: soma do tributo destacado nas NFs emitidas pelo contribuinte no período;
- Créditos de CBS/IBS sobre compras aprovadas: soma do tributo destacado nas NFs de entrada registradas e validadas nos sistemas fiscais;
- Saldo apurado (débito − crédito): o resultado líquido que o contribuinte deve recolher — ou o crédito acumulado passível de ressarcimento ou compensação.
Esse resultado é entregue em ambiente digital — no eCac para CBS e no portal do CG-IBS para IBS — até um prazo específico após o fechamento do mês de referência. O contribuinte acessa, confere e decide entre três cenários.
Fonte primária: a apuração assistida é derivada das informações já transmitidas ao SPED e à SEFAZ. A EFD-CBS/IBS continua sendo obrigatória e é a base de dados que alimenta o sistema — a apuração assistida é um resultado calculado, não um substituto da escrituração.
2. Os três cenários de resposta
Cenário 1 — Aceitar
A empresa concorda com a apuração pré-preenchida. Nenhuma ação adicional é necessária: o valor apurado gera guia de recolhimento automática. O prazo de pagamento da guia coincide com o prazo da própria apuração. É o cenário mais simples, mas exige que o contador tenha verificado previamente que a apuração está correta — a aceitação sem conferência é um risco operacional real.
Cenário 2 — Ajustar
A empresa identifica divergências — nota não contabilizada, crédito não reconhecido, operação classificada incorretamente. Pode incluir ou excluir operações, desde que com documento fiscal válido como suporte. Após o ajuste, o sistema recalcula o saldo e gera nova guia de recolhimento com o valor correto. Se o ajuste resultar em valor maior que o pré-preenchido e for feito antes do prazo, é tratado como retificação espontânea — sem multa de ofício.
Cenário 3 — Contestar
A empresa discorda formalmente de uma ou mais operações incluídas pela RFB/CG-IBS — por exemplo: uma nota que não pertence ao contribuinte, uma operação cancelada após o mês de referência, ou uma operação em regime de suspensão que foi tributada incorretamente. A contestação formal abre processo administrativo e o valor contestado fica em suspense até a resolução. O restante da apuração não contestado deve ser recolhido normalmente no prazo.
3. Prazos — dia 15 vs. dia 20
O Decreto 12.955/2026 e a Resolução CGIBS nº 6/2026 estabelecem dois prazos distintos conforme o porte do contribuinte:
- Grandes contribuintes (relacionados pela RFB no regime de monitoramento especial): prazo até o dia 15 do mês seguinte ao de referência;
- Demais contribuintes: prazo até o dia 20 do mês seguinte ao de referência.
Exemplo prático: a apuração de CBS/IBS de julho/2026 é disponibilizada nos sistemas na primeira semana de agosto. O prazo de resposta é o dia 15 (grandes contribuintes) ou o dia 20 (demais) de agosto/2026.
Atenção ao calendário: se o dia 15 ou 20 cair em fim de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior — comportamento idêntico ao já aplicado no DARF e no DCBE. Não aguarde o último dia sem verificar o calendário.
4. Confissão de dívida por silêncio — o risco mais subestimado
Este é o ponto que diferencia a apuração assistida de qualquer mecanismo de pré-preenchimento anterior no Brasil: o silêncio tem consequências jurídicas concretas e imediatas.
Se o contribuinte não aceitar, ajustar nem contestar até o prazo final, o sistema registra automaticamente a aceitação tácita da apuração pré-preenchida. E aceitação tácita equivale a confissão de dívida: o valor pré-preenchido se torna líquido, certo e exigível — com os mesmos efeitos jurídicos de uma DCTF ou de uma PGDAS-D assinada pelo contribuinte.
As consequências são diretas:
- Multa de mora: 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do tributo, contada desde o prazo original de pagamento;
- Juros SELIC: incidentes sobre o principal desde o mês de referência, sem necessidade de notificação prévia pela RFB ou CG-IBS;
- Execução fiscal imediata: como o valor é confessado, a Fazenda pode inscrever em dívida ativa e ajuizar execução sem necessidade de processo administrativo.
A partir de 01/08/2026: multas adicionais de 33% a 66% sobre diferenças não corrigidas passam a ser aplicadas nos termos dos arts. 341-A a 341-H da LC 214/2025 (incluídos pela LC 227/2026) e dos arts. 571–578 do Decreto 12.955/2026. Uma apuração assistida ignorada, se contiver diferença de R$ 50.000, pode gerar multa adicional de até R$ 33.000 — mais mora e SELIC.
5. O que o contador precisa fazer mensalmente
A apuração assistida não pode ser tratada como uma "checagem eventual". Ela exige uma rotina mensal estruturada, integrada ao calendário de obrigações de cada cliente.
- 1 Criar alerta no calendário para o dia 10 de cada mês. Esse buffer de 5 a 10 dias antes do prazo final (dia 15 ou 20) é o tempo necessário para conferência, ajuste e eventual contestação sem pressão de último momento.
- 2 Cruzar a apuração pré-preenchida com a escrituração interna do cliente: os débitos conferem com as NFs emitidas no período? Os créditos reconhecidos correspondem às NFs de entrada registradas? O saldo apurado é compatível com o movimento do período?
- 3 Identificar as divergências mais comuns: (a) NF-e emitida no mês mas cancelada antes do prazo — gera crédito indevido na pré-apuração; (b) NF-e de entrada de fornecedor não registrada — gera crédito ausente; (c) operação em regime diferenciado classificada pela RFB como tributação normal — gera débito maior que o correto.
- 4 Contestar formalmente quando identificada operação indevida. Operação que não pertence ao contribuinte, nota com chave duplicada, ou operação em regime de suspensão não reconhecido — são casos de contestação, não de ajuste.
- 5 Documentar todas as decisões. Seja aceitar, ajustar ou contestar, o registro da decisão — com a justificativa e o responsável pela conferência — é a defesa administrativa em caso de questionamento futuro.
6. Três perguntas frequentes
Se eu ajustar a apuração e o valor ficar maior que o pré-preenchido, pago multa?
Não — se o ajuste for feito antes do prazo, é tratado como retificação espontânea, sem incidência de multa de ofício. A multa de mora (0,33%/dia, limitada a 20%) incide apenas sobre o atraso no pagamento do valor já apurado, se houver. O mecanismo incentiva a autorregularização antes do prazo.
A apuração assistida substitui o SPED/EFD?
Não. A EFD-CBS/IBS continua sendo obrigatória e é a fonte primária das informações que alimentam a apuração assistida. A apuração assistida é um resultado derivado dessas informações — não um substituto da escrituração. Manter a EFD desatualizada significa contaminar a base de dados que a RFB e o CG-IBS usam para pré-preencher sua apuração.
Se contestar uma operação, posso deixar de pagar o restante da apuração?
Apenas a parcela contestada fica em suspense aguardando resolução administrativa. O valor não contestado deve ser recolhido normalmente dentro do prazo. Contestar uma operação não suspende toda a apuração — suspende apenas o item específico objeto da contestação formal.
A apuração assistida exige rotina mensal de conferência. Um erro de silêncio vira confissão de dívida — e multa. A JK Contabilidade já integrou essa rotina no acompanhamento de cada cliente. Fale com a gente antes do próximo prazo.
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