Como se Defender de um
Auto de Infração Federal

O que é um Auto de Infração (AI)?

O Auto de Infração (ou, em certos casos, a Notificação de Lançamento — art. 9º a 11 do Decreto 70.235/1972) é o ato administrativo pelo qual a Receita Federal do Brasil (RFB) constitui o crédito tributário — formalizando a exigência de tributo que entende não ter sido pago corretamente. Seus componentes são: tributo principal + multa + juros SELIC.

Multas no Auto de Infração:

• Multa de ofício: 75% sobre o tributo (padrão)
• Multa qualificada: 100% quando dolo, fraude ou simulação são comprovados (Lei 14.689/2023 reduziu de 150% para 100%); 150% em caso de reincidência no prazo de 2 anos contado do lançamento anterior (art. 44, §1º-A, da Lei 9.430/1996). O STF (Tema 863, RE 736.090) fixou os mesmos limites: 100%, e até 150% na reincidência; a LC 236/2026 levou esses tetos (75%, 100% e 150%) para o CTN como norma geral
• Multa isolada: em situações específicas (por exemplo, 50% sobre estimativas mensais de IRPJ/CSLL não recolhidas — art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/1996)

Prazo e Primeiros Passos

20 dias úteis é o prazo para impugnar, contado da intimação do AI (art. 15 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026 — antes eram 30 dias corridos). Se pagar em até 30 dias da notificação: redução de 50% da multa de ofício (art. 6º, I, da Lei 8.218/1991); parcelando nesse prazo, a redução é de 40%. Mesmo depois de perder na DRJ ainda há redução de 30% para pagamento em 30 dias da ciência da decisão (art. 6º, III). Se não pagar e não impugnar: o crédito se torna definitivo e segue para inscrição em Dívida Ativa.

O que fazer ao receber o AI:

1. Verificar a data de notificação (ciência) — dela corre o prazo de 20 dias úteis
2. Solicitar os autos do processo (a RFB deve fornecer cópia)
3. Analisar: enquadramento legal, provas usadas pela RFB, períodos abrangidos
4. Decidir: pagar com redução de 50% da multa (se concordar) ou impugnar

Instâncias do Contencioso Administrativo Federal

1ª Instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ)

• Impugnação protocolada em 20 dias úteis da ciência do AI
• Prazo de julgamento: variável — pode levar de meses a anos
• Efeito suspensivo: a exigibilidade fica suspensa durante todo o processo
• Se a RFB ganhar: contribuinte pode recorrer ao CARF voluntariamente

2ª Instância — CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)

• Recurso voluntário: 20 dias úteis após ciência da decisão da DRJ (art. 33 do Decreto 70.235/1972, na redação da LC 227/2026)
• CARF: órgão paritário — metade representantes da Fazenda, metade dos contribuintes
• Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF): uniformiza a jurisprudência do CARF, via recurso especial
• Prazo de julgamento: costuma levar anos

3ª Via — Recurso Especial à CSRF

• Cabível quando há divergência de entendimento entre câmaras do CARF
• Prazo: 15 dias da ciência do acórdão, pelo Regimento Interno do CARF — confirme o prazo vigente no caso concreto, pois a LC 236/2026 trouxe novas normas gerais de prazos processuais

Como Redigir a Impugnação

Estrutura mínima:

1. Qualificação do sujeito passivo
2. Identificação do AI impugnado (número, data, valor)
3. Síntese dos fatos e da autuação
4. Argumentos de mérito (por que a autuação é indevida)
5. Argumentos formais/processuais (nulidade, decadência)
6. Pedido (cancelamento total ou parcial do AI)
7. Provas documentais (notas fiscais, contratos, SPED, laudo técnico etc.)

Argumentos mais utilizados:

• Decadência do lançamento (arts. 150, §4º, e 173 do CTN — 5 anos para lançar)
• Prescrição não costuma ser tese de impugnação: o prazo do art. 174 do CTN só corre após a constituição definitiva, e a Súmula CARF nº 11 afasta a prescrição intercorrente no processo administrativo
• Enquadramento incorreto da operação (ex.: RFB classifica como serviço, contribuinte aponta como venda)
• Base de cálculo incorreta
• Alíquota equivocada
• Teses jurídicas consolidadas (Tese do Século, Tema 962/STF — SELIC, exclusão do ICMS-ST — Tema 1.125/STJ etc.)
• Nulidade do auto por vício formal (ausência de intimação, falta de motivação, incompetência do agente)

Estratégia: Pagar vs. Impugnar

Regra prática: compare o ganho esperado da impugnação (chance de êxito × valor que pode ser cancelado) com a economia do desconto imediato somada ao custo do processo. Se o ganho esperado for maior, vale impugnar. Análise caso a caso, sempre.

CARF em 2026 — Situação Atual

• Voto de qualidade (desempate pelo presidente): a Lei 14.689/2023 restabeleceu o desempate pelo presidente da turma, que é representante da Fazenda
• Em compensação, quando o caso é decidido por voto de qualidade a favor da Fazenda, as multas de ofício caem, a representação fiscal para fins penais é cancelada e, se o contribuinte pagar em 90 dias, os juros de mora também são excluídos
• Temas frequentes no CARF: subvenção para investimento, PLR, ágio e preços de transferência

Pós-CARF — Judicial e Transação

Se perder no CARF e não pagar no prazo de cobrança (30 dias), o crédito é inscrito em Dívida Ativa (PGFN). A partir daí, as opções são:

• Ação anulatória ou embargos à execução fiscal (via judicial)
• Transação individual ou por adesão (descontos, em regra, só para créditos classificados como C ou D pela PGFN)
• Parcelamento comum em 60 meses