FAQ Lucro Real:
30 Perguntas Mais Frequentes

São obrigadas ao Lucro Real as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido superior a R$ 78.000.000 (ou proporcional, para início de atividades no curso do ano). Além do limite de receita, estão obrigadas, independentemente do faturamento: instituições financeiras (bancos, financeiras, caixas econômicas, cooperativas de crédito), empresas de seguros privados e de capitalização, entidades de previdência aberta, empresas que tenham auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, empresas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do IRPJ, e factoring.

A obrigatoriedade também alcança empresas que, no decorrer do ano-calendário, passem a se enquadrar em hipóteses como o recebimento de lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior ou o exercício de atividade financeira regulada. Nesses casos, a mudança para o Lucro Real ocorre a partir do período de apuração em que se verificar o fato, conforme a regulamentação da Receita Federal.

Sim. Qualquer empresa pode optar voluntariamente pelo Lucro Real, mesmo que seu faturamento esteja abaixo do limite de R$ 78 milhões. A opção costuma ser vantajosa quando a margem de lucro real da empresa é inferior às margens presumidas pelo fisco — por exemplo, prestadoras de serviços com margem efetiva inferior a 32% ou empresas com alto volume de despesas dedutíveis.

A opção é irretratável para o ano-calendário e se manifesta com o pagamento do primeiro DARF de IRPJ do ano (estimativa de janeiro ou primeira quota da apuração trimestral). Empresas que auferem prejuízo contábil recorrente também se beneficiam do Lucro Real, pois evitam pagar IRPJ/CSLL sobre uma margem presumida inexistente.

Depende da natureza das atividades da holding. Uma holding pura — que apenas detém participações societárias e recebe dividendos — não está obrigada ao Lucro Real pelo critério de receita, pois dividendos não integram a receita bruta tributável. Essa holding pode optar pelo Lucro Presumido, recolhendo IRPJ sobre a base de outras receitas eventualmente auferidas (aluguel, juros ativos, ganhos de capital).

Já a holding mista (que além de participações presta serviços ou realiza outras atividades operacionais) sujeita-se aos mesmos critérios das demais empresas. Se auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior — inclusive via subsidiárias — estará obrigada ao Lucro Real, independentemente do valor.

O enquadramento incorreto sujeita a empresa ao lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL com base no Lucro Real (ou, sem escrituração adequada, no lucro arbitrado), com multa de ofício de 75% sobre a diferença, além de juros Selic desde o vencimento original. Havendo dolo, fraude ou simulação, a multa é qualificada (até 100%, ou até 150% em caso de reincidência — Lei 14.689/2023 e LC 236/2026) e pode haver representação fiscal para fins penais.

A RFB cruza a receita bruta informada na ECF, na EFD-Contribuições, na EFD ICMS/IPI e nos documentos fiscais eletrônicos para identificar empresas obrigadas ao Lucro Real que recolheram como Presumido. O prazo decadencial para lançamento é de 5 anos, contado de forma menos favorável ao contribuinte em caso de dolo, fraude ou simulação (CTN, arts. 150, § 4º, e 173). O risco cresce com a massificação do SPED.

O Lucro Real trimestral apura o IRPJ e a CSLL a cada três meses, com base no resultado contábil ajustado do trimestre. É indicado para empresas com resultado estável ao longo do ano. O ponto fraco é o limite de 30% na compensação de prejuízo entre trimestres — o prejuízo de um trimestre só reduz em até 30% o lucro dos trimestres seguintes, o que pode gerar pagamento de tributo mesmo que o resultado anual seja baixo ou negativo.

O Lucro Real por estimativas mensais (anual) recolhe IRPJ e CSLL mês a mês com base em percentuais sobre a receita bruta (equivalente ao Lucro Presumido), com ajuste em dezembro mediante balanço anual. Empresas com sazonalidade ou resultado negativo no ano se beneficiam do balanço de suspensão para evitar pagamentos indevidos. A compensação de prejuízo no ajuste anual não sofre o limite de 30% dentro do mesmo ano-calendário.

Para empresas com resultado variável ou com possibilidade de prejuízo em alguns meses, as estimativas mensais com suspensão costumam ser mais vantajosas do ponto de vista de fluxo de caixa e planejamento tributário.

O balancete de suspensão é um instrumento previsto no art. 35 da Lei 8.981/1995 (aplicável por força do art. 2º da Lei 9.430/1996) que permite à empresa deixar de recolher a estimativa mensal de IRPJ/CSLL quando demonstrar, por meio de balanço ou balancete acumulado desde 1º de janeiro até o mês corrente, que o IRPJ/CSLL devido sobre o lucro real acumulado já está coberto pelas estimativas pagas no ano.

Na prática: se a empresa acumulou, de janeiro a julho, prejuízo ou lucro real cujo imposto já foi coberto pelas estimativas pagas, ela levanta o balancete e suspende o pagamento daquele mês. A suspensão vale mês a mês: para cada mês sem recolhimento é preciso um novo balancete acumulado. O balancete deve ser transcrito no Livro Diário e considerado no e-LALUR. É uma ferramenta poderosa de gestão de caixa, mas exige contabilidade atualizada e precisa.

O balancete de redução é utilizado quando a empresa quer reduzir o valor da estimativa mensal, mas sem zerá-la (suspensão). Ele demonstra que o IRPJ/CSLL sobre o lucro real acumulado é positivo — mas menor do que o valor calculado pela estimativa sobre a receita bruta. Nesse caso, a empresa recolhe o valor menor apurado pelo balancete acumulado, deduzido do que já foi pago no ano.

É especialmente útil em meses com queda de margens ou receitas extraordinárias não tributáveis (ex.: equivalência patrimonial positiva, dividendos recebidos). O balancete de redução evita o pagamento de estimativa cheia quando o lucro real acumulado já indica que o tributo anual será menor. Assim como no balancete de suspensão, deve ser transcrito no LALUR com rigor formal.

Não. O Lucro Real é necessariamente apurado pelo regime de competência, conforme os princípios contábeis geralmente aceitos (CPC 00 e NBC TG Framework). A receita é reconhecida quando gerada, independentemente do recebimento, e a despesa quando incorrida, independentemente do pagamento. Esse é um dos pilares do Lucro Real — o tributo incide sobre o resultado econômico, não sobre o fluxo financeiro.

O regime de caixa como opção geral de reconhecimento de receitas existe no Lucro Presumido (para vendas com recebimento a prazo) e no Simples Nacional (por opção). No Lucro Real há apenas exceções pontuais previstas em lei, como a opção pelo regime de caixa para as variações cambiais e o diferimento de receitas de contratos com o poder público. Fora dessas hipóteses, aplicar o regime de caixa no Lucro Real é erro com potencial de autuação.

No Lucro Real por estimativas mensais: o DARF de IRPJ (código 2362) e CSLL (código 2484) vencem no último dia útil do mês seguinte ao de apuração. Exemplo: estimativa de janeiro vence em 28/02 (ou último dia útil de fevereiro).

No Lucro Real trimestral: o imposto apurado ao final do trimestre pode ser pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre, ou em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas (nenhuma inferior a R$ 1.000), com juros Selic a partir da segunda quota. Para o 4º trimestre (outubro-dezembro), a quota única vence no último dia útil de janeiro. No regime de estimativas, o saldo do ajuste anual vence no último dia útil de março do ano seguinte.

O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o demonstrativo extrafiscal onde a empresa parte do resultado contábil (lucro/prejuízo antes do IRPJ) e aplica as adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária para chegar ao Lucro Real (base de cálculo do IRPJ). Ele existe porque o resultado contábil — seguindo as normas contábeis (CPCs/IFRS) — frequentemente diverge da base tributável definida pela legislação fiscal.

O LALUR é composto por duas partes: a Parte A (demonstração ajuste a ajuste do lucro contábil ao lucro real, período a período) e a Parte B (controle de valores que afetarão períodos futuros, como prejuízo fiscal a compensar e base negativa de CSLL). Desde 2014, o LALUR eletrônico é entregue dentro da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). A qualidade do LALUR determina a confiabilidade de toda a apuração do Lucro Real.

As adições são despesas contabilizadas que o fisco não aceita como dedutíveis, aumentando o lucro real em relação ao contábil. As mais frequentes são: multas fiscais de natureza punitiva, provisões não dedutíveis (como provisões para contingências e perdas estimadas — as provisões de férias e de 13º são dedutíveis), brindes, doações sem enquadramento legal, despesas com sócios sem comprovação de serviço e despesas não lastreadas em documentação hábil.

Também se adiciona o resultado negativo de equivalência patrimonial, que não é dedutível, e a própria CSLL contabilizada como despesa, na apuração do IRPJ.

As exclusões reduzem o lucro real em relação ao contábil, pois representam receitas não tributáveis ou benefícios fiscais. As mais comuns são: resultado positivo de equivalência patrimonial, dividendos recebidos de pessoas jurídicas tributadas no Brasil, reversão de provisões que foram adicionadas em períodos anteriores e incentivos específicos previstos em lei. Desde 2024, as subvenções de ICMS deixaram de ser excluídas pelo antigo art. 30 da Lei 12.973/2014 (revogado): a Lei 14.789/2023 criou, no lugar, o crédito fiscal de subvenção para investimento (25% sobre a receita de subvenção).

A correta identificação e aproveitamento das exclusões é uma das principais ferramentas de planejamento tributário lícito no Lucro Real. Empresas que não mapeiam todas as exclusões disponíveis pagam mais IRPJ/CSLL do que deveriam.

Não. O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é o livro de ajuste para o IRPJ, partindo do resultado contábil para chegar ao Lucro Real. O LACS (Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL) é o equivalente para a CSLL, seguindo estrutura similar, mas com algumas diferenças nas adições, exclusões e compensações permitidas.

As principais diferenças entre LALUR e LACS: (1) o adicional de 10% do IRPJ (sobre o lucro real que exceder R$ 20.000/mês) não existe na CSLL; (2) os percentuais de presunção para estimativa mensal diferem (IRPJ: 8% ou 32%; CSLL: 12% ou 32%); (3) algumas exclusões e adições são específicas de cada livro. Na ECF, o e-LALUR e o e-LACS ficam no Bloco M, e o cálculo do IRPJ e da CSLL no Bloco N.

O prejuízo fiscal apurado no Lucro Real pode ser compensado nos períodos subsequentes, sem prazo de expiração — diferentemente de algumas legislações estrangeiras. A compensação é feita na Parte B do LALUR: o saldo de prejuízo fiscal é registrado e, nos períodos em que houver lucro real positivo, pode-se excluir do lucro real o valor de prejuízo compensado, reduzindo a base de cálculo do IRPJ.

Regra importante: em cada período, a compensação de prejuízo fiscal não pode reduzir o lucro real em mais de 30% do lucro real do período antes da compensação (a chamada "trava dos 30%"). O saldo não compensado é carregado para períodos futuros sem limitação temporal, mas sujeito à mesma trava em cada apuração futura. A base negativa da CSLL é tratada da mesma forma no LACS.

O limite de 30% é calculado sobre o lucro real do período antes da compensação, ou seja, sobre o lucro ajustado (resultado contábil + adições − exclusões, exceto a própria compensação de prejuízo). Se o lucro real antes da compensação for R$ 1.000.000, a empresa pode compensar até R$ 300.000 de prejuízo fiscal naquele período, pagando IRPJ sobre R$ 700.000. O saldo remanescente de prejuízo (acima de R$ 300.000) fica na Parte B do LALUR para compensação futura.

A trava dos 30% é aplicada separadamente para IRPJ (LALUR) e CSLL (LACS). No regime trimestral, a trava opera por trimestre, o que pode gerar pagamentos mesmo com prejuízo acumulado no ano. No regime anual (estimativas), a trava opera sobre o lucro real apurado no balanço de encerramento (31/12), mitigando o problema — mas sem eliminá-lo completamente.

Não. O prejuízo contábil é o resultado negativo apurado com base nas normas contábeis (CPCs/IFRS), reconhecendo receitas e despesas por competência conforme o princípio da realização. O prejuízo fiscal é o resultado negativo do LALUR — lucro real negativo —, calculado após as adições e exclusões fiscais sobre o resultado contábil.

Uma empresa pode ter lucro contábil e prejuízo fiscal (ex.: grandes exclusões de equivalência patrimonial reduzem o lucro real abaixo de zero) ou prejuízo contábil e lucro real positivo (ex.: provisões não dedutíveis adicionadas superam o prejuízo contábil). Somente o prejuízo fiscal (LALUR) pode ser compensado para fins de IRPJ. O prejuízo contábil afeta o patrimônio líquido e pode inviabilizar a distribuição de dividendos — são universos distintos, embora relacionados.

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma forma de remunerar os sócios pelo capital investido, calculada sobre o patrimônio líquido à taxa TJLP. Quando deliberados e pagos ou creditados aos sócios, podem ser deduzidos na apuração do Lucro Real, reduzindo a base de IRPJ e CSLL.

O mecanismo: a empresa delibera o JCP e o registra como despesa financeira (dedutível) ou, se lançado diretamente no patrimônio líquido, exclui o valor no e-LALUR/e-LACS. Isso reduz o IRPJ (15% + adicional de 10%) e a CSLL (9%), gerando economia de até 34% sobre o JCP. Na ponta do sócio (PF ou PJ), o JCP é tributado na fonte a 17,5% desde janeiro de 2026 (era 15%; LC 224/2025). Com isso, o ganho líquido máximo caiu para cerca de 16,5% do valor pago.

O JCP dedutível está sujeito a dois limites simultâneos: (1) o valor é limitado à variação da TJLP sobre as contas do patrimônio líquido admitidas pela lei — desde 2024, capital social, reservas de capital, reservas de lucros, ações em tesouraria e prejuízos acumulados, com restrições trazidas pela Lei 14.789/2023; e (2) a dedução não pode exceder o maior entre 50% do lucro líquido do período (antes da provisão do IRPJ e da dedução do próprio JCP) ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros.

A TJLP é fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional. Antes de calcular o JCP, consulte a taxa vigente em cada trimestre do período.

O JCP pago ou creditado ao sócio pessoa física é tributado na fonte à alíquota de 17,5% desde janeiro de 2026 (era 15%; LC 224/2025), com caráter definitivo para o sócio PF — não há complementação ou restituição na Declaração de Ajuste Anual. O IRRF (código DARF 5706) é recolhido pela empresa pagadora até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao pagamento ou crédito.

Para o sócio pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, o JCP recebido integra o resultado e é tributado pelo IRPJ/CSLL, podendo ser compensado o IRRF retido como antecipação. Para sócios PJ no Lucro Presumido, o JCP recebido pode ser excluído da base de PIS/COFINS (regime cumulativo), mas integra a base de IRPJ e CSLL. O JCP é economicamente mais eficiente do que pró-labore — evita os encargos previdenciários (INSS patronal e contribuição do sócio).

No Lucro Real, o PIS e a COFINS são apurados pelo regime não-cumulativo: alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre a receita bruta, totalizando 9,25%. No Lucro Presumido, as alíquotas são 0,65% e 3%, totalizando 3,65% no regime cumulativo — sem direito a crédito. A diferença nas alíquotas é de 5,6 pontos percentuais sobre a receita bruta.

O objetivo do legislador é que o maior ônus no Lucro Real seja compensado pelos créditos gerados nas entradas: insumos, bens para revenda, energia elétrica, aluguéis, depreciação de máquinas adquiridas para produção, entre outros. Para empresas com alta carga de insumos tributados (indústrias, distribuidores), o regime não-cumulativo pode resultar em carga líquida inferior a 3,65%. Para prestadoras de serviços com poucos insumos, a carga pode ser maior — tornando o Presumido vantajoso nesse aspecto.

O art. 3º da Lei 10.833/2003 e o art. 3º da Lei 10.637/2002 listam as hipóteses de crédito. As principais são: (1) bens adquiridos para revenda (exceto substituição tributária e monofásicos); (2) insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços (definição ampliada pelo Tema 779 do STJ); (3) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa; (4) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade; (5) depreciação de máquinas, equipamentos e edificações adquiridos após 01/05/2004 para uso na produção ou locação; (6) fretes na operação de venda quando arcados pelo vendedor; (7) devoluções de vendas.

Os créditos são calculados aplicando 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor de entrada correspondente. O crédito gerado deduz o PIS/COFINS a pagar apurado sobre as receitas. Crédito acumulado pode ser compensado ou restituído após pedido eletrônico via PER/DCOMP.

O Tema 779 do STJ (julgado em 2018) fixou a tese de que o conceito de "insumo" para fins de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo deve ser interpretado de forma ampla, com base no critério da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou de prestação de serviços, e não de forma restritiva (apenas matérias-primas e produtos intermediários físicos).

Na prática, isso permite o aproveitamento de crédito sobre: serviços de manutenção de equipamentos produtivos, EPI (equipamentos de proteção individual), materiais de limpeza usados no processo fabril, embalagens, gastos com logística interna de produção, serviços de terceirização de etapas da produção, entre outros. Para aproveitar o Tema 779, a empresa deve mapear todos os gastos com vínculo essencial ao processo produtivo, calcular os créditos retroativos (últimos 5 anos) e pedir restituição via PER/DCOMP, com parecer jurídico e documentação comprobatória.

O crédito acumulado de PIS/COFINS (quando o crédito gerado nas entradas supera o débito nas saídas) pode, nas hipóteses previstas em lei (como exportação, vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero), ser utilizado de duas formas: (1) compensação com outros tributos federais administrados pela RFB via PER/DCOMP no e-CAC; ou (2) ressarcimento em dinheiro. O prazo para o pedido é de 5 anos.

O processo exige: apuração analítica dos créditos no EFD-Contribuições, retificação das escriturações caso necessário, e transmissão do PER/DCOMP com laudos e documentação de suporte. A RFB pode analisar e eventualmente auditar o pedido — pedidos sem documentação robusta são indeferidos e podem gerar auto de infração se o crédito for considerado indevido. Empresas com crédito relevante devem buscar assessoria especializada antes de protocolar o pedido.

O Lucro Real exige um conjunto mais robusto de obrigações acessórias em comparação com o Presumido e o Simples. As principais que são exclusivas ou mais abrangentes no Real: ECD (Escrituração Contábil Digital) — obrigatória para todas as empresas do Lucro Real; ECF (Escrituração Contábil Fiscal) — contém o LALUR e LACS eletrônicos; EFD-Contribuições — apuração analítica de PIS/COFINS não-cumulativo; e os DARFs individuais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (no Simples tudo vai no DAS).

Além dessas, o Lucro Real também requer (assim como os demais regimes): DCTFWeb (mensal), EFD-Reinf (retenções e rendimentos pagos a terceiros, que substituiu a DIRF), EFD ICMS/IPI (se contribuinte de ICMS ou IPI) e documentos fiscais eletrônicos. O custo de conformidade é significativamente maior — considere isso no cálculo do custo total do regime.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a antiga DIPJ e é a declaração anual do IRPJ e CSLL de todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado (exceto Simples Nacional e MEI). Ela contém o LALUR e LACS eletrônicos, os demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, dados econômico-financeiros e informações sobre operações com partes relacionadas.

A ECF deve ser transmitida ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário — para o ano-calendário 2025, o prazo foi 31/07/2026. Empresas extintas, cindidas ou fusionadas têm prazos específicos. A multa por atraso é de 0,25% por mês-calendário sobre o lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, limitada a 10%, com limites menores para empresas com receita até R$ 3,6 milhões (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 8º-A).

A Escrituração Contábil Digital (ECD) — também chamada de SPED Contábil — é a versão eletrônica dos livros contábeis (Diário, Razão e Balancetes), substituindo os livros físicos com autenticação digital. São obrigadas à ECD: todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real; empresas tributadas pelo Lucro Presumido que distribuírem lucros além do limite presumido sem evidenciação contábil; e empresas imunes ou isentas com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões.

A ECD deve ser transmitida pelo Sped via certificado digital até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário — para o ano-calendário 2025, o prazo foi 30/06/2026. A ECD é insumo da ECF — os saldos contábeis da ECD são recuperados na ECF. Qualidade e integridade da escrituração contábil são, portanto, críticas para o compliance fiscal do Lucro Real.

A EFD-Contribuições é a escrituração digital mensal do PIS e da COFINS, entregue ao SPED. Para empresas do Lucro Real, a EFD-Contribuições apresenta a apuração analítica do PIS/COFINS não-cumulativo: todas as receitas tributadas, receitas não tributadas, exclusões da base de cálculo, créditos apurados por espécie (insumos, energia, aluguel, depreciação etc.) e o valor a pagar ou saldo credor do período.

A entrega é mensal, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. Exemplo: EFD-Contribuições de janeiro/2026 deve ser entregue até o 10º dia útil de março/2026. A multa por atraso é de R$ 500 por mês-calendário (empresas do Presumido) ou R$ 1.500 (demais, como as do Lucro Real). A EFD-Contribuições é a principal fonte de informação da RFB para cruzar os créditos de PIS/COFINS aproveitados via PER/DCOMP — inconsistências costumam gerar intimações e glosas.

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 não alteram diretamente o IRPJ, a CSLL, o LALUR, o JCP ou as regras de apuração do Lucro Real. O que muda é a substituição do PIS/COFINS pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): 2026 é o ano-teste (0,9% destacado, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias) e, em 2027, a CBS passa a ser cobrada plenamente e o PIS/COFINS é extinto.

Para empresas do Lucro Real, o impacto mais relevante está no sistema de créditos: a CBS terá alíquota de referência única (com reduções para setores específicos) e crédito financeiro amplo, o que pode ser mais favorável para setores de serviços. O split payment (recolhimento da CBS/IBS na liquidação financeira) está previsto na LC 214/2025, mas ainda não está em operação; quando entrar, afetará o fluxo de caixa. As empresas precisam revisar a apuração de créditos e adequar os sistemas ERP para 2027.

Sim, de forma relevante. O PIS/COFINS não-cumulativo atual tem crédito limitado às hipóteses do art. 3º da Lei 10.833/2003. A CBS adota o crédito amplo: toda aquisição de bem ou serviço com CBS extinta pelo fornecedor gera crédito para o adquirente contribuinte, exceto bens e serviços de uso ou consumo pessoal (LC 214/2025, arts. 47 e 57). Enquanto split payment e recolhimento pelo adquirente não forem implantados, o art. 48 dispensa a extinção e basta a CBS corretamente destacada em documento fiscal idôneo. Isso reduz as controvérsias sobre o conceito de insumo (Tema 779/STJ).

A alíquota da CBS para 2027 ainda será fixada (estimativa de ~8,8%). O crédito de CBS é usado para abater a própria CBS devida; o saldo credor pode ser objeto de pedido de ressarcimento. Para setores que hoje têm PIS/COFINS monofásico, ST ou alíquota zero, há regimes específicos. Em 2026, a CBS de 0,9% é apenas destacada (ano-teste, com dispensa de recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias) — o impacto efetivo começa em 2027.

Em 2026, ainda é cedo para concluir. A reforma tributária não altera o IRPJ/CSLL (que é o tributo principal do Lucro Real) nem as regras de obrigatoriedade de apuração. As mudanças no PIS/COFINS (substituição pela CBS) afetam todos os regimes — e para empresas do Lucro Real com alto volume de créditos, a CBS pode ser até mais favorável do que o PIS/COFINS atual, pela amplitude do crédito financeiro.

A decisão de migrar do Lucro Real para outro regime deve ser baseada na análise da carga efetiva de IRPJ/CSLL e da estrutura de créditos de PIS/COFINS/CBS de cada empresa — não apenas nas mudanças da reforma. Empresas obrigadas ao Lucro Real (receita acima de R$ 78 milhões ou atividade financeira) não têm opção de migrar. Para empresas não obrigadas que optam voluntariamente, a avaliação deve ser feita anualmente em outubro/novembro para o ano seguinte.