FAQ Lucro Real:
30 Perguntas Mais Frequentes

São obrigadas ao Lucro Real as pessoas jurídicas cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido superior a R$ 78.000.000 (ou proporcional, para início de atividades no curso do ano). Além do limite de receita, estão obrigadas, independentemente do faturamento: instituições financeiras (bancos, financeiras, caixas econômicas, cooperativas de crédito), empresas de seguros privados e de capitalização, entidades de previdência aberta, empresas que tenham auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, empresas que usufruam de benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do IRPJ, e factoring.

A obrigatoriedade também alcança empresas que, no decorrer do ano-calendário, incorrerem em qualquer das situações vedadas ao Lucro Presumido — por exemplo, ingresso de resultado de atividade no exterior ou exercício de atividade financeira regulada. Nesses casos, a empresa deve migrar para o Lucro Real a partir do trimestre em que ocorreu o fato.

Sim. Qualquer empresa pode optar voluntariamente pelo Lucro Real, mesmo que seu faturamento esteja abaixo do limite de R$ 78 milhões. A opção costuma ser vantajosa quando a margem de lucro real da empresa é inferior às margens presumidas pelo fisco — por exemplo, prestadoras de serviços com margem efetiva inferior a 32% ou empresas com alto volume de despesas dedutíveis.

A opção é irretratável para o ano-calendário e é formalizada pelo pagamento do primeiro DARF de IRPJ do ano (estimativa mensal ou primeira apuração trimestral). Empresas que auferem prejuízo contábil recorrente também se beneficiam do Lucro Real, pois evitam pagar IRPJ/CSLL sobre uma margem presumida inexistente.

Depende da natureza das atividades da holding. Uma holding pura — que apenas detém participações societárias e recebe dividendos — não está obrigada ao Lucro Real pelo critério de receita, pois dividendos não integram a receita bruta tributável. Essa holding pode optar pelo Lucro Presumido, recolhendo IRPJ sobre a base de outras receitas eventualmente auferidas (aluguel, juros ativos, ganhos de capital).

Já a holding mista (que além de participações presta serviços ou realiza outras atividades operacionais) sujeita-se aos mesmos critérios das demais empresas. Se auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior — inclusive via subsidiárias — estará obrigada ao Lucro Real, independentemente do valor.

O enquadramento incorreto é considerado fraude ou simulação fiscal e sujeita a empresa ao lançamento de ofício do IRPJ e CSLL com base no Lucro Real, acrescidos de multa de 75% a 150% sobre o valor do tributo apurado, além de juros Selic desde o vencimento original. Em caso de dolo comprovado, a multa pode atingir 150% e o fisco pode representar criminalmente os sócios-administradores.

A RFB cruza a receita bruta informada na ECF, EFD-Contribuições, SPED Fiscal e DIRF para identificar empresas obrigadas ao Lucro Real que recolheram como Presumido. O prazo decadencial para lançamento é de 5 anos, podendo chegar a 10 anos em caso de dolo. O risco é real e crescente com a massificação do SPED.

O Lucro Real trimestral apura o IRPJ e CSLL a cada três meses, com base no resultado contábil ajustado do trimestre. É indicado para empresas com resultado estável ao longo do ano. O ponto fraco é o limite de 30% na compensação de prejuízo entre trimestros — um trimestre com lucro expressivo não pode ser integralmente compensado por prejuízo de trimestre anterior, gerando pagamento de tributo mesmo que o resultado anual seja negativo.

O Lucro Real por estimativas mensais (anual) recolhe IRPJ e CSLL mês a mês com base em percentuais sobre a receita bruta (equivalente ao Lucro Presumido), com ajuste em dezembro mediante balanço anual. Empresas com sazonalidade ou resultado negativo no ano se beneficiam do balanço de suspensão para evitar pagamentos indevidos. A compensação de prejuízo no ajuste anual não sofre o limite de 30% dentro do mesmo ano-calendário.

Para empresas com resultado variável ou com possibilidade de prejuízo em alguns meses, as estimativas mensais com suspensão costumam ser mais vantajosas do ponto de vista de fluxo de caixa e planejamento tributário.

O balancete de suspensão é um instrumento previsto no art. 8º da Lei 9.430/1996 que permite à empresa optar por não recolher a estimativa mensal de IRPJ/CSLL quando demonstrar, por meio de balanço ou balancete acumulado desde 1º de janeiro até o mês corrente, que o IRPJ/CSLL calculado sobre o lucro real acumulado é inferior ao total de estimativas já pagas no ano.

Na prática: se a empresa acumulou, de janeiro a julho, prejuízo ou lucro real menor do que o IRPJ calculado pelas estimativas, ela levanta o balancete, comprova o excesso e suspende o pagamento de agosto em diante até o ajuste anual. O balancete deve ser transcrito no LALUR e assinado por responsável técnico. É uma ferramenta poderosa de gestão de caixa, mas exige contabilidade atualizada e precisa em tempo real.

O balancete de redução é utilizado quando a empresa quer reduzir o valor da estimativa mensal, mas sem zerá-la (suspensão). Ele demonstra que o IRPJ/CSLL sobre o lucro real acumulado é positivo — mas menor do que o valor calculado pela estimativa sobre a receita bruta. Nesse caso, a empresa recolhe o valor menor apurado pelo balancete acumulado, deduzido do que já foi pago no ano.

É especialmente útil em meses com queda de margens ou receitas extraordinárias não tributáveis (ex.: equivalência patrimonial positiva, dividendos recebidos). O balancete de redução evita o pagamento de estimativa cheia quando o lucro real acumulado já indica que o tributo anual será menor. Assim como no balancete de suspensão, deve ser transcrito no LALUR com rigor formal.

Não. O Lucro Real é necessariamente apurado pelo regime de competência, conforme os princípios contábeis geralmente aceitos (CPC 00 e NBC TG Framework). A receita é reconhecida quando gerada, independentemente do recebimento, e a despesa quando incorrida, independentemente do pagamento. Esse é um dos pilares do Lucro Real — o tributo incide sobre o resultado econômico, não sobre o fluxo financeiro.

O regime de caixa no IRPJ é exclusivo do Lucro Presumido (pessoas jurídicas prestadoras de serviços, conforme art. 20 da Lei 9.430/1996) e do Simples Nacional (para prestadores de serviços elegíveis). Empresas do Lucro Real que tentam aplicar regime de caixa cometem erro contábil-fiscal com potencial de autuação e glosa de despesas.

No Lucro Real por estimativas mensais: o DARF de IRPJ (código 2362) e CSLL (código 2484) vencem no último dia útil do mês seguinte ao de apuração. Exemplo: estimativa de janeiro vence em 28/02 (ou último dia útil de fevereiro).

No Lucro Real trimestral: o imposto apurado ao final do trimestre pode ser pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre, ou em até 3 quotas mensais, iguais e sucessivas, com correção pela Selic a partir da segunda quota. Para o 4º trimestre (outubro-dezembro), vencimento do ajuste anual é 31 de março do ano seguinte. O ajuste anual (no regime de estimativas) tem prazo até 31 de março do ano seguinte.

O Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) é o demonstrativo extrafiscal onde a empresa parte do resultado contábil (lucro/prejuízo antes do IRPJ) e aplica as adições, exclusões e compensações previstas na legislação tributária para chegar ao Lucro Real (base de cálculo do IRPJ). Ele existe porque o resultado contábil — seguindo as normas contábeis (CPCs/IFRS) — frequentemente diverge da base tributável definida pela legislação fiscal.

O LALUR é composto por duas partes: a Parte A (demonstração ajuste a ajuste do lucro contábil ao lucro real, período a período) e a Parte B (controle de valores que afetarão períodos futuros, como prejuízo fiscal a compensar e base negativa de CSLL). Desde 2014, o LALUR eletrônico é entregue dentro da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). A qualidade do LALUR determina a confiabilidade de toda a apuração do Lucro Real.

As adições são despesas contabilizadas que o fisco não aceita como dedutíveis, aumentando o lucro real em relação ao contábil. As mais frequentes são: multas por infrações fiscais, multas contratuais pagas sem natureza de dano emergente, provisões não dedutíveis (PCLD, provisão para férias e 13º não pagas até o encerramento do período), depreciação acelerada contábil acima da fiscal, brindes e doações sem enquadramento legal, despesas com sócios sem comprovação de serviço/trabalho, e despesas não lastreadas em documentação hábil.

Também se adicionam resultados negativos de equivalência patrimonial (em investimentos avaliados por esse método) quando a participação não é consolidável para fins fiscais, e variações cambiais ativas diferidas que não foram efetivamente liquidadas (quando a empresa adota o regime de caixa para variação cambial, previsto no art. 30 da MP 2.158-35/2001).

As exclusões reduzem o lucro real em relação ao contábil, pois representam receitas não tributáveis ou benefícios fiscais. As mais comuns são: resultado positivo de equivalência patrimonial (art. 389, RIR/2018), dividendos recebidos de pessoas jurídicas tributadas no Brasil, depreciação acelerada incentivada (para bens adquiridos em programas específicos, como RECAP e REIDI), JCP recebidos de empresas do grupo (quando tributados na fonte), receitas de subvenções governamentais enquadradas nos arts. 30 e 30-A da Lei 12.973/2014, e receitas de exportação com isenção prevista em lei.

A correta identificação e aproveitamento das exclusões é uma das principais ferramentas de planejamento tributário lícito no Lucro Real. Empresas que não mapeiam todas as exclusões disponíveis pagam mais IRPJ/CSLL do que deveriam.

Não. O LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) é o livro de ajuste para o IRPJ, partindo do resultado contábil para chegar ao Lucro Real. O LACS (Livro de Apuração da Base de Cálculo da CSLL) é o equivalente para a CSLL, seguindo estrutura similar, mas com algumas diferenças nas adições, exclusões e compensações permitidas.

As principais diferenças entre LALUR e LACS: (1) a alíquota do adicional de IRPJ (10% sobre lucro real que exceder R$ 20.000/mês) não existe na CSLL; (2) os percentuais de presunção para estimativa mensal diferem (IRPJ: 8% ou 32%; CSLL: 12% ou 32%); (3) algumas exclusões e adições são específicas de cada livro. Na ECF, os dois livros são entregues em blocos distintos (Bloco M para LALUR e Bloco N para LACS), sendo exigidos separadamente. Erros de preenchimento em um não contaminam automaticamente o outro.

O prejuízo fiscal apurado no Lucro Real pode ser compensado nos períodos subsequentes, sem prazo de expiração — diferentemente de algumas legislações estrangeiras. A compensação é feita na Parte B do LALUR: o saldo de prejuízo fiscal é registrado e, nos períodos em que houver lucro real positivo, pode-se excluir do lucro real o valor de prejuízo compensado, reduzindo a base de cálculo do IRPJ.

Regra importante: em cada período, a compensação de prejuízo fiscal não pode reduzir o lucro real em mais de 30% do lucro real do período antes da compensação (a chamada "trava dos 30%"). O saldo não compensado é carregado para períodos futuros sem limitação temporal, mas sujeito à mesma trava em cada apuração futura. A base negativa da CSLL é tratada da mesma forma no LACS.

O limite de 30% é calculado sobre o lucro real do período antes da compensação, ou seja, sobre o lucro ajustado (resultado contábil + adições − exclusões, exceto a própria compensação de prejuízo). Se o lucro real antes da compensação for R$ 1.000.000, a empresa pode compensar até R$ 300.000 de prejuízo fiscal naquele período, pagando IRPJ sobre R$ 700.000. O saldo remanescente de prejuízo (acima de R$ 300.000) fica na Parte B do LALUR para compensação futura.

A trava dos 30% é aplicada separadamente para IRPJ (LALUR) e CSLL (LACS). No regime trimestral, a trava opera por trimestre, o que pode gerar pagamentos mesmo com prejuízo acumulado no ano. No regime anual (estimativas), a trava opera sobre o lucro real apurado no balanço de encerramento (31/12), mitigando o problema — mas sem eliminá-lo completamente.

Não. O prejuízo contábil é o resultado negativo apurado com base nas normas contábeis (CPCs/IFRS), reconhecendo receitas e despesas por competência conforme o princípio da realização. O prejuízo fiscal é o resultado negativo do LALUR — lucro real negativo —, calculado após as adições e exclusões fiscais sobre o resultado contábil.

Uma empresa pode ter lucro contábil e prejuízo fiscal (ex.: grandes exclusões de equivalência patrimonial reduzem o lucro real abaixo de zero) ou prejuízo contábil e lucro real positivo (ex.: provisões não dedutíveis adicionadas superam o prejuízo contábil). Somente o prejuízo fiscal (LALUR) pode ser compensado para fins de IRPJ. O prejuízo contábil afeta o patrimônio líquido e pode inviabilizar a distribuição de dividendos — são universos distintos, embora relacionados.

Os Juros sobre Capital Próprio (JCP) são uma remuneração fictícia do capital investido pelos sócios na empresa, calculada sobre o patrimônio líquido ajustado (PLA) à taxa TJLP. Apesar de serem apenas uma ficção jurídica — não representam desembolso obrigatório —, quando deliberados e pagos/creditados aos sócios, podem ser deduzidos como despesa na apuração do Lucro Real, reduzindo a base de IRPJ e CSLL.

O mecanismo: a empresa delibera o pagamento de JCP, lança como despesa financeira na contabilidade, e exclui do LALUR como exclusão permitida. Isso reduz o lucro real e, consequentemente, o IRPJ (15% + adicional de 10%) e CSLL (9%), gerando economia tributária de até 34% sobre o JCP pago. Na ponta do sócio (PF ou PJ), o JCP é tributado na fonte a 15%, independentemente da alíquota do recebedor.

O JCP dedutível está sujeito a dois limites simultâneos: (1) o valor calculado deve ser no máximo o resultado da aplicação da TJLP sobre o patrimônio líquido ajustado (capital social integralizado + reservas de lucros, excluídas reservas de reavaliação não realizadas e a própria reserva para manutenção de integridade do PL); e (2) o valor deduzido não pode exceder o maior entre 50% do lucro líquido do período (antes da provisão de IRPJ e da própria dedução de JCP) ou 50% dos lucros acumulados e reservas de lucros existentes no início do período.

A TJLP é fixada trimestralmente pelo CMN (Banco Central). Para 2026, consulte a taxa vigente antes de calcular o JCP. Importante: o JCP pode ser deliberado e pago a qualquer tempo durante o ano, inclusive de forma retroativa para períodos anteriores dentro do mesmo ano-calendário, desde que os limites sejam respeitados.

O JCP pago ou creditado ao sócio pessoa física é tributado na fonte à alíquota de 15%, com caráter definitivo para o sócio PF — ou seja, não integra a base de cálculo do IRPF na Declaração de Ajuste Anual e não há complementação ou restituição. O DARF de retenção na fonte (código 5706) deve ser recolhido pela empresa pagadora até o último dia útil do mês seguinte ao pagamento ou crédito.

Para o sócio pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, o JCP recebido integra o resultado e é tributado pelo IRPJ/CSLL, podendo ser compensado o IRRF retido como antecipação. Para sócios PJ no Lucro Presumido, o JCP recebido pode ser excluído da base de PIS/COFINS (regime cumulativo), mas integra a base de IRPJ e CSLL. O JCP é economicamente mais eficiente do que pró-labore — evita os encargos previdenciários (INSS patronal e contribuição do sócio).

No Lucro Real, o PIS e a COFINS são apurados pelo regime não-cumulativo: alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre a receita bruta, totalizando 9,25%. No Lucro Presumido, as alíquotas são 0,65% e 3%, totalizando 3,65% no regime cumulativo — sem direito a crédito. A diferença nas alíquotas é de 5,6 pontos percentuais sobre a receita bruta.

O objetivo do legislador é que o maior ônus no Lucro Real seja compensado pelos créditos gerados nas entradas: insumos, bens para revenda, energia elétrica, aluguéis, depreciação de máquinas adquiridas para produção, entre outros. Para empresas com alta carga de insumos tributados (indústrias, distribuidores), o regime não-cumulativo pode resultar em carga líquida inferior a 3,65%. Para prestadoras de serviços com poucos insumos, a carga pode ser maior — tornando o Presumido vantajoso nesse aspecto.

O art. 3º da Lei 10.833/2003 e o art. 3º da Lei 10.637/2002 listam as hipóteses de crédito. As principais são: (1) bens adquiridos para revenda (exceto substituição tributária e monofásicos); (2) insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços (definição ampliada pelo Tema 779 do STJ); (3) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da empresa; (4) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade; (5) depreciação de máquinas, equipamentos e edificações adquiridos após 01/05/2004 para uso na produção ou locação; (6) fretes na operação de venda quando arcados pelo vendedor; (7) devoluções de vendas.

Os créditos são calculados aplicando 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor de entrada correspondente. O crédito gerado deduz o PIS/COFINS a pagar apurado sobre as receitas. Crédito acumulado pode ser compensado ou restituído após pedido eletrônico via PER/DCOMP.

O Tema 779 do STJ (julgado em 2018) fixou a tese de que o conceito de "insumo" para fins de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo deve ser interpretado de forma ampla, com base no critério da essencialidade ou relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou de prestação de serviços, e não de forma restritiva (apenas matérias-primas e produtos intermediários físicos).

Na prática, isso permite o aproveitamento de crédito sobre: serviços de manutenção de equipamentos produtivos, EPI (equipamentos de proteção individual), materiais de limpeza usados no processo fabril, embalagens, gastos com logística interna de produção, serviços de terceirização de etapas da produção, entre outros. Para aproveitar o Tema 779, a empresa deve mapear todos os gastos com vínculo essencial ao processo produtivo, calcular os créditos retroativos (últimos 5 anos) e pedir restituição via PER/DCOMP, com parecer jurídico e documentação comprobatória.

O crédito acumulado de PIS/COFINS (quando o crédito gerado nas entradas supera o débito nas saídas) pode ser utilizado de duas formas: (1) compensação com outros tributos federais administrados pela RFB (IRPJ, CSLL, IRRF etc.) via PER/DCOMP eletrônico no e-CAC; ou (2) ressarcimento em dinheiro (para empresas exportadoras ou que operam em setores com crédito presumido). O prazo prescricional para pedidos retroativos é de 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito.

O processo exige: apuração analítica dos créditos no EFD-Contribuições, retificação das escriturações caso necessário, e transmissão do PER/DCOMP com laudos e documentação de suporte. A RFB pode analisar e eventualmente auditar o pedido — pedidos sem documentação robusta são indeferidos e podem gerar auto de infração se o crédito for considerado indevido. Empresas com crédito relevante devem buscar assessoria especializada antes de protocolar o pedido.

O Lucro Real exige um conjunto mais robusto de obrigações acessórias em comparação com o Presumido e o Simples. As principais que são exclusivas ou mais abrangentes no Real: ECD (Escrituração Contábil Digital) — obrigatória para todas as empresas do Lucro Real; ECF (Escrituração Contábil Fiscal) — contém o LALUR e LACS eletrônicos; EFD-Contribuições — apuração analítica de PIS/COFINS não-cumulativo; e os DARFs individuais de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (no Simples tudo vai no DAS).

Além dessas, o Lucro Real também requer: DCTFWeb (mensal, para tributos previdenciários), DIRF (anual, rendimentos pagos a terceiros), EFD ICMS/IPI (se contribuinte de ICMS), e Sped NF-e/NFS-e. O custo de conformidade (compliance) é significativamente maior — considere isso no cálculo do custo total do regime.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) substituiu a antiga DIPJ e é a declaração anual do IRPJ e CSLL de todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real, Presumido e Arbitrado (exceto Simples Nacional e MEI). Ela contém o LALUR e LACS eletrônicos, os demonstrativos de apuração de IRPJ e CSLL, dados econômico-financeiros e informações sobre operações com partes relacionadas.

A ECF deve ser transmitida via PGE (Programa Gerador da ECF) ao SPED até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário. Para 2025 (ano-calendário), o prazo é julho de 2026. Empresas extintas, cindidas ou fusionadas têm prazos específicos. A multa por atraso é de R$ 500 por mês (empresas em lucro presumido) ou R$ 1.500 por mês (lucro real) para EPPs, e maiores para grandes empresas.

A Escrituração Contábil Digital (ECD) — também chamada de SPED Contábil — é a versão eletrônica dos livros contábeis (Diário, Razão e Balancetes), substituindo os livros físicos com autenticação digital. São obrigadas à ECD: todas as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real; empresas tributadas pelo Lucro Presumido que distribuírem lucros além do limite presumido sem evidenciação contábil; e empresas imunes ou isentas com receita bruta acima de R$ 4,8 milhões.

A ECD deve ser transmitida pelo Sped via certificado digital até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário. Para o ano-calendário 2025, o prazo é 30 de maio de 2026 (ou último dia útil). A ECD é insumo obrigatório para a ECF — sem ECD transmitida e validada, não é possível importar os saldos contábeis na ECF. Qualidade e integridade da escrituração contábil são, portanto, críticas para o compliance fiscal do Lucro Real.

A EFD-Contribuições é a escrituração digital mensal do PIS e da COFINS, entregue ao SPED. Para empresas do Lucro Real, a EFD-Contribuições apresenta a apuração analítica do PIS/COFINS não-cumulativo: todas as receitas tributadas, receitas não tributadas, exclusões da base de cálculo, créditos apurados por espécie (insumos, energia, aluguel, depreciação etc.) e o valor a pagar ou saldo credor do período.

A entrega é mensal, até o 10º dia útil do segundo mês subsequente ao período de apuração. Exemplo: EFD-Contribuições de janeiro/2026 deve ser entregue até o 10º dia útil de março/2026. A multa por atraso é de 2% ao mês sobre o valor das contribuições informadas, limitada a 20%. A EFD-Contribuições é a principal fonte de informação da RFB para cruzamento de créditos de PIS/COFINS aproveitados via PER/DCOMP — inconsistências entre EFD e PER/DCOMP geram autuações automáticas.

A EC 132/2023 e a LC 214/2025 não alteram diretamente o IRPJ, a CSLL, o LALUR, o JCP ou as regras de apuração do Lucro Real — esses tributos permanecem na esfera federal com as mesmas regras. O que muda é a substituição do PIS/COFINS pelo CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), com transição gradual entre 2026 e 2032.

Para empresas do Lucro Real, o impacto mais relevante está no sistema de créditos: o CBS terá alíquota única e base ampla, com crédito financeiro (não apenas crédito físico), o que pode ser mais favorável para setores de serviços. O split payment (retenção de CBS/IBS na liquidação financeira) afetará o fluxo de caixa — especialmente para empresas com alto volume de vendas a prazo, pois o tributo será retido no pagamento. As empresas do Lucro Real precisarão revisar suas rotinas de apuração de créditos e adequar os sistemas ERP ao novo modelo a partir de 2027.

Sim, de forma relevante. O PIS/COFINS não-cumulativo atual utiliza crédito físico e financeiro limitado (lista taxativa do art. 3º, Lei 10.833/2003). A CBS adotará o chamado crédito financeiro amplo — em princípio, toda aquisição de bem ou serviço tributada pela CBS gera crédito para o adquirente contribuinte, independentemente de constar em lista específica. Isso elimina as controvérsias sobre o conceito de insumo (Tema 779/STJ) e simplifica o aproveitamento de créditos.

A alíquota da CBS ainda está sendo definida (estimativa inicial em torno de 8,8% a 9,5% sobre a receita bruta ampla). O crédito de CBS terá prazo para utilização e poderá ser utilizado para compensar outros tributos federais. Para setores que hoje têm PIS/COFINS monofásico, ST ou alíquotas zero, haverá regimes específicos de transição. A primeira experiência prática com a CBS ocorre no teste de 2026 (operações em paralelo, sem efeito financeiro real) — o impacto efetivo começa em 2027.

Em 2026, ainda é cedo para concluir. A reforma tributária não altera o IRPJ/CSLL (que é o tributo principal do Lucro Real) nem as regras de obrigatoriedade de apuração. As mudanças no PIS/COFINS (substituição pela CBS) afetam todos os regimes — e para empresas do Lucro Real com alto volume de créditos, a CBS pode ser até mais favorável do que o PIS/COFINS atual, pela amplitude do crédito financeiro.

A decisão de migrar do Lucro Real para outro regime deve ser baseada na análise da carga efetiva de IRPJ/CSLL e da estrutura de créditos de PIS/COFINS/CBS de cada empresa — não apenas nas mudanças da reforma. Empresas obrigadas ao Lucro Real (receita acima de R$ 78 milhões ou atividade financeira) não têm opção de migrar. Para empresas não obrigadas que optam voluntariamente, a avaliação deve ser feita anualmente em outubro/novembro para o ano seguinte.