Tese do Século: Exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS

O que é a Tese do Século?

O RE 574.706/PR foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017, com placar de 6×4: o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. O fundamento central é que o ICMS é receita do Estado, não do contribuinte — o valor transita pelo caixa da empresa apenas como depositário, sem incorporar seu patrimônio. O trânsito em julgado ocorreu após a modulação dos efeitos, decidida em 13/05/2021 nos Embargos de Declaração.

Modulação dos Efeitos — O que vale para sua empresa?

O Plenário do STF, nos Embargos de Declaração do RE 574.706 julgados em 13/05/2021, fixou o seguinte marco temporal:

• Marco temporal: 15/03/2017 (data do julgamento do mérito)
• Empresas sem ação judicial ou administrativo pendente em 15/03/2017: direito apenas ao período a partir de 15/03/2017 — e, como o prazo prescricional é de 5 anos, quem ainda não pediu só alcança hoje os últimos 5 anos contados do pedido (em outubro/2026, a partir de outubro/2021), período em que muitas empresas já excluíam o ICMS da base — vale conferir antes se há de fato o que recuperar
• Empresas com ação ajuizada (ou pedido administrativo protocolado) até 15/03/2017: direito ao período integral da ação, podendo retroagir até 5 anos antes do ajuizamento

Qual ICMS excluir — Destacado ou Recolhido?

Nos Embargos de Declaração, o STF definiu que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal de saída — não apenas o ICMS recolhido líquido de créditos de entrada. Essa posição prevaleceu por maioria, embora houvesse divergência de ministros que defendiam a exclusão apenas do valor efetivamente recolhido (de impacto menor para os contribuintes).

Como Calcular os Créditos a Recuperar

Fórmula de cálculo

• Base original: faturamento bruto
• Base corrigida: faturamento bruto − ICMS destacado nas saídas
• Diferença de PIS: (base original − base corrigida) × 0,65% (regime cumulativo) ou 1,65% (regime não cumulativo)
• Diferença de COFINS: (base original − base corrigida) × 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo)
• Total a recuperar: soma das diferenças apuradas em cada mês do período, cada uma corrigida pela SELIC acumulada

A atualização é feita pela SELIC acumulada mensalmente a partir do mês seguinte ao do pagamento indevido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, mais 1% no mês em que ela ocorre (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995), conforme tabela mensal disponibilizada pela Receita Federal.

Como Aproveitar — Procedimentos Práticos

Via administrativa (sem ação judicial) — PER/DCOMP

1. Levantar faturamento e ICMS destacado mês a mês com base na EFD-Contribuições e na EFD ICMS/IPI
2. Calcular a base corrigida e a diferença de PIS/COFINS em cada competência
3. Aplicar a SELIC acumulada sobre cada período
4. Retificar a EFD-Contribuições e a DCTF/DCTFWeb dos períodos e, em seguida, preencher o PER/DCOMP (programa da RFB) com o crédito classificado como "Pagamento Indevido ou a Maior"
5. Compensar o crédito com tributos federais correntes: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI etc.
6. Prazo para homologação da compensação: a RFB tem 5 anos contados da transmissão da DCOMP; depois disso, ocorre a homologação tácita

Via judicial (ação transitada em julgado)

• Precatório (valores elevados) ou RPV — Requisição de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos)
• Ou, após o trânsito em julgado, habilitação do crédito na Receita Federal para compensação via PER/DCOMP — créditos judiciais a partir de R$ 10 milhões têm limite mensal de compensação (art. 74-A da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.873/2024)

Limites e Riscos da Tese

O que não está aberto pela tese

• ICMS das compras (entradas): a tese cobre apenas o ICMS destacado nas saídas (faturamento). E, no regime não cumulativo, desde a competência 05/2023 o ICMS da aquisição também deve ser excluído da base dos créditos de PIS/COFINS (Lei 14.592/2023), o que reduz o ganho líquido a partir daí
• Simples Nacional: a alíquota de PIS/COFINS é embutida no DAS unificado — a tese não se aplica diretamente, e não há precedente vinculante que estenda a exclusão ao Simples; existem apenas ações individuais sobre o tema
• Lucro Presumido (regime cumulativo): há direito, mas com alíquotas menores (0,65% de PIS + 3% de COFINS), resultando em crédito proporcionalmente inferior

Impacto da Reforma Tributária (2026)

Com a Reforma Tributária, o PIS e a COFINS são extintos a partir de 2027 e substituídos pela CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços (2026 é apenas ano-teste). Do ponto de vista prospectivo, a Tese do Século perde relevância para novos períodos. No entanto:

• Créditos de períodos até 2026 continuam passíveis de levantamento e aproveitamento, respeitado o prazo prescricional de 5 anos
• Empresas em regimes de transição podem ter situações híbridas que demandam análise individualizada
• A CBS é calculada "por fora" e a LC 214/2025 exclui o ICMS da sua base de 2026 a 2032 (art. 12, § 2º, V), então a discussão da Tese do Século não se repete — mas novas teses sobre o novo sistema podem surgir

Síntese Estratégica