Tema 1.416 STJ: Exclusão do ICMS-ST da Base de PIS/COFINS

Contexto — Por que o Tema 1.416 é diferente do RE 574.706?

O RE 574.706/STF (Tese do Século) excluiu o ICMS próprio — aquele que o contribuinte destaca e recolhe diretamente — da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas e o ICMS-ST, cobrado por substituição tributária? Nesse regime:

O substituto (indústria ou importador) recolhe o ICMS antecipado em nome do substituído (varejista ou distribuidor)
O substituído não destaca ICMS em suas notas fiscais de saída — o imposto já está embutido no preço de aquisição pago ao substituto
O STF, ao julgar o RE 574.706, não abrangeu o ICMS-ST, gerando insegurança jurídica para todo o varejo e a distribuição que operam sob substituição tributária

Relevância para o Mato Grosso: O estado tem uma das legislações de ICMS-ST mais abrangentes do país, cobrindo combustíveis, bebidas, autopeças, materiais de construção, medicamentos e diversos outros segmentos. O impacto do Tema 1.416 é especialmente expressivo para empresas sediadas em MT.

O que Decidiu o STJ no Tema 1.416?

Os REsp 2.091.202/SP e 2.085.027/MG foram julgados pela 1ª Seção do STJ em 13/12/2023, sob o rito de recursos repetitivos. A tese fixada foi:

      Tese fixada: "O ICMS recolhido antecipadamente por substituição tributária (ICMS-ST), pago pelo substituído ao substituto como parte do preço de aquisição da mercadoria, não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS devidos pelo substituído."
    

A lógica é a mesma que fundamentou o RE 574.706: o substituído "carrega" o ICMS-ST no preço de compra da mercadoria e depois o repassa no preço de venda ao consumidor final. Esse valor não é receita própria da empresa — é tributo de terceiro embutido na operação e simplesmente transitado pelo caixa do substituído.

Quem Se Beneficia?

Posição na cadeia	Benefício pelo Tema 1.416
Substituído (varejista, distribuidor)	SIM — exclui o ICMS-ST pago na aquisição da base de PIS/COFINS sobre a venda
Substituto (indústria, importador)	NÃO para o ICMS-ST — mas se beneficia do RE 574.706 para o ICMS próprio
Simples Nacional	Em discussão — tese pode se aplicar, mas PIS/COFINS são unificados no DAS

Setores mais impactados em Mato Grosso

Distribuidoras de combustíveis
Redes de supermercados e hipermercados
Distribuidoras de bebidas
Comércio de autopeças
Materiais de construção
Distribuidoras de medicamentos e produtos farmacêuticos

Como Calcular o Crédito (Substituído)

A primeira etapa é identificar o ICMS-ST embutido nas notas fiscais de entrada. Nos XMLs das NF-e, o valor está nos campos vICMSSTRet (valor do ICMS-ST retido) ou pode ser calculado a partir de vBCSTRet (base de cálculo) × pST (alíquota).

Fórmula de cálculo mensal

ICMS-ST nas entradas: soma dos valores de vICMSSTRet das NF-e de entrada do período
Base corrigida de PIS/COFINS: faturamento do substituído − ICMS-ST proporcional às mercadorias revendidas no período
Diferença de PIS: diferença de base × alíquota aplicável (0,65% cumulativo / 1,65% não cumulativo)
Diferença de COFINS: diferença de base × alíquota aplicável (3% cumulativo / 7,6% não cumulativo)
Correção: aplicar SELIC acumulada mês a mês desde o recolhimento indevido

Complexidade operacional: ao contrário do ICMS próprio — identificado diretamente nas NF-e de saída —, o ICMS-ST está nas notas de entrada. O cálculo exige cruzamento das EFD Fiscal e EFD-Contribuições com os XMLs das NF-e de entrada, período a período. É uma apuração mais trabalhosa, mas plenamente viável com o SPED disponível.

Modulação pelo STJ

O STJ não modulou os efeitos do Tema 1.416. A tese se aplica retroativamente ao prazo prescricional de 5 anos, contados da data do ajuizamento da ação ou da transmissão do PER/DCOMP.

Isso representa uma diferença importante em relação ao RE 574.706 (STF), que teve seu alcance temporal limitado ao marco de 15/03/2017. No Tema 1.416, os créditos podem retroagir mais amplamente, dependendo de quando a empresa iniciar a recuperação.

Recomendação estratégica: Dado que a RFB tende a resistir administrativamente a esse tipo de compensação, recomenda-se iniciar o processo via mandado de segurança preventivo quando o valor envolvido for relevante — isso assegura a compensação imediata com respaldo judicial enquanto a questão tramita.

Diferenças Práticas — Tema 1.416 vs. RE 574.706

Critério	RE 574.706 (STF)	Tema 1.416 (STJ)
Tribunal	STF	STJ
ICMS excluído	ICMS próprio (destacado nas saídas)	ICMS-ST (embutido nas entradas)
Beneficiário	Todos os contribuintes do ICMS	Substituídos tributários
Modulação	Sim — marco 15/03/2017	Não (retroage 5 anos)
Fonte de dados	NF-e de saída (ICMS destacado)	NF-e de entrada (ICMS-ST retido)
Risco de autuação	Médio (tese consolidada no STF)	Alto (STJ vs. posição da RFB)

Cumulação de Teses

Uma empresa substituída tributária pode cumular as três teses apresentadas nesta série de artigos:

RE 574.706 (STF): excluir o ICMS próprio das saídas da base de PIS/COFINS — aplicável se houver ICMS próprio, o que é raro em ST pura, mas possível em operações mistas
Tema 1.416 (STJ): excluir o ICMS-ST das entradas, proporcionalmente às saídas do período, da base de PIS/COFINS
Tema 1.182 (STJ): não tributar pelo IRPJ e pela CSLL a SELIC incidente sobre os créditos recuperados pelos itens 1 e 2

      Impacto combinado: Para distribuidoras e varejistas com alta concentração de mercadorias sujeitas à ST, a cumulação dessas teses pode representar recuperação expressiva — especialmente quando a SELIC acumulada sobre os créditos do Tema 1.416 também fica fora da base de IRPJ/CSLL pelo Tema 1.182.
    

Situação Atual (2026)

Tema 1.416 com trânsito em julgado no STJ desde dezembro de 2023 (sujeito a confirmação do julgamento definitivo do STJ; verifique o status atual com seu advogado tributário)
A RFB não aderiu à tese — glosa créditos transmitidos via PER/DCOMP com esse fundamento
Via judicial (mandado de segurança com liminar para compensação imediata) é a rota mais segura e eficiente atualmente
Reforma Tributária: o ICMS-ST será extinto gradualmente entre 2029 e 2032, com migração para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Durante o período de transição, a tese permanece plenamente relevante

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